A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

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ADMINISTRATIVO PERTENCE AO DIREITO PÚBLICO -> COLETIVIDADE. CONCEITO - ESCOLA FRANCESA – O direito administrativo que vai se preocupar em estudar as LEIS que regem a administração. Criticas - Não deve ser adotado pois segundo essa escola o direito é um mero catalogador de leis, o direito é muito mais que apenas um estudo de somente leis. - ESCOLA ITALIANA – O direito administrativo vai estudar os atos praticados pelo poder executivo. Criticas – Por esse conceito não…

atendimento à Lei Complementar nº 683/92 alterada pela Lei Complementar nº 932/2002, ao Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações posteriores e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 3.2. A SEFAZ reserva-se o direito de promover as nomeações nas áreas fazendárias, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de cargos autorizados. 3.2.1 A reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos com deficiência nos termos da Lei…

Resumo da matéria Introdução ao estudo do Direito. 1 – Defina “Direito”. Conjunto de regras obrigatórias que garantem a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um dos seus membros. 2 – Qual a etimologia da palavra Lei? Lei refere-se à ligação, laço, relação, o que se completa com o sentido nuclear “jus”, que invoca idéia de jungir, unir, ordenar, coordenar. 3 – Correlacione Direito como fato social e Direito como ciência. O Direito é um fato ou fenômeno…

Estado, legitimamente, www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO obter recursos (dinheiro) dos particulares para o atingimento dos fins de interesse público descritos na Constituição e nas leis. Não é por acaso que as relações jurídicas tributárias que têm como objeto uma prestação de dar (“dar dinheiro”) são ditas obrigações principais. As outras, de fazer e não fazer que não envolvam entrega de dinheiro, são chamadas,…

LEI Nº 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO INTRODUÇÃO: O presente trabalho busca abordar os aspectos principais da Lei nº 10.826/2003 e suas conseqüências no mundo jurídico, ou seja, nas relações de direito entre os cidadãos brasileiros e com ordem jurídica estatal. Muitas mudanças ocorreram depois da criação do Estatuto do Desarmamento o que vem causando inúmeras divergências em relação a presente legislação. Tais divergências apresentam-se também nas jurisprudências de nossos tribunais

práticos. Interessados podem consultar o sitio na internet. Vejamos alguns fatos importantes, no período, quanto ao processo eleitoral: (em itálico o que alterou o sistema) - 1979: O fim do bi-partidarismo; lei da Anistia trouxe de volta os exilados políticos; - 1982: A lei 6.996 foi primeira lei que dispôs sobre a utilização do processamento eletrônico; - 1985: concedido direito de votos aos analfabetos; eleições diretas para Prefeitos de capitais e áreas de segurança nacional;…

é posto em volta do pescoço do condenado. Remove-se, então, o apoio sob o indivíduo. Além do Iraque, a execução pela forca ainda é prevista no código penal de vários países (Índia, Malásia, Cingapura e Japão, além de países que adotam a "sharia" ou leis islâmicas, como o Irã e a Arábia Saudita) e por dois Estados norte-americanos (Washington e New Hampshire). Nos Estados Unidos, porém, o último enforcamento ocorreu em 1996, no Delaware, que a partir daí substituiu a forca pela injeção…

Provinciais com duas casas; dividia os poderes tributários entre as Assembléias Geral e Provincial, além de discriminar as rendas públicas; instituía a autonomia municipal entre outras modificações. Em 12 de agosto de 1824, foi aprovado o Ato Adicional (Lei nº. 16) que inaugurou uma maior descentralização e passou ao Poder Legislativo das Províncias, a tutela sobre os Municípios.16 A Regência não conseguiu montar um esquema de estabilidade com um núcleo hegemônico de Províncias, como…

compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Quando o legislador utiliza a expressão "legislação" ele faz em sentido genérico e ao utilizar a palavra "lei" a interpretação é estrita. Da legislação tributária existente, a norma mais importante no campo tributário é Lei porque é uma garantia mínima que tem o contribuinte contra a atividade do…