A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

regras de Direito são formuladas em códigos | |e leis escritas. | | | |Moral = Dever (regras sociais de conduta) ≠ Direito = Sanção (regras positivadas em lei)

questionamentos, o objeto deste artigo esbarra no problema do tempo. Sabe-se que a Ditadura Militar aconteceu a pouco menos de 30 anos atrás e que as pessoas que sofreram com as perdas de seus direitos estão pedindo ressarcimento através das Caravanas de Anistia que iniciou seus trabalhos em 2008. O problema aqui é lidar com os prazos para perda de exigibilidade de direitos, ou melhor dizendo, pelos institutos da prescrição e decadência. Afinal, será que cabe a reparação financeira para…

aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei". Com a Lei em análise, a norma passou a vigorar com a seguinte redação: "a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei". Na seqüência, fora introduzido um novo parágrafo ao artigo 4º. Falamos do § 8º, segundo o qual: "estará dispensado das…

Direito Sindical e outras. Lima (2000) O Direito do Trabalho surgiu no século XIX com a intenção de coordenar as analogias entre o trabalho e o capital. No Brasil esse assunto começa a surgir em meados do século 20 já que até então a economia brasileira girava em torno da produção agrícola. Nessa época era comum a exploração infantil e de mulheres. Os salários que já eram eminentemente baixos eram reduzidos a quase nada em forma de castigo. Nenhum trabalhador tinha sequer qualquer…

Brasileiro foi elaborado com o objetivo específico de narrar os fatos mais relevantes da História do Brasil para a construção do sistema jurídico brasileiro. Nossa abordagem visa proporcionar um olhar panorâmico sobre a construção histórica da nação brasileira, as bases de nossa cidadania e os fundamentos do Direito pátrio. Buscamos tornar o conteúdo complexo da obra acessível ao ingressante no Curso de Direito, sem simplificações conceituais. Este livro didático deve ser visto como uma…

recepção dos eventos periódicos e não periódicos e à adequada apuração das bases de cálculo e dos valores devidos. A administração do período de validade das informações é muito importante devendo-se observar o seu período de vigência. Quando da primeira informação dos itens que compõem uma tabela, devem ser preenchidos os campos com a data de início da validade. A informação da data final deve ser enviada apenas no momento em que ocorrer a desativação do item. As informações constantes…

exigia substancial esforço de construção institucional, os fundadores (D. Pedro I e os principais líderes) optaram, entre os modelos disponíveis, por uma monarquia constitucional. “No início, os congressistas liberais tentaram descentralizá-la, com as leis de 1832 e 1834; depois, recuaram para a centralização, mas em momento algum cogitaram de abolir o princípio representativo” [8]. A partir desses princípios conseguimos, em partes, compreender a visão política de Bernardo Pereira de…

Judicial Review (EUA) • Soberania do Parlamento (frança) ○ É fundamental para o nosso constitucionalismo, da Revolução Americana e das discussões federalistas é a ideia da Judicial Review, que significa o controle judicial da constitucionalidade das leis. ○ O Controle é um legado forte pois o Judicial Review estabelece a supremacia da constituição. Se a Constituição é aquilo que nos constitui como comunidade, ela deve gozar de supremacia. ○ Para defender essa supremacia, o Poder…

constitucionais além de outros, da de legalidade índole da das e da moralidade administrativa, da estrita mais especificamente tributária, da tributária, como o são os princípios da capacidade contributiva, legalidade e da tributária, anterioridade isonomia leis irretroatividade tributárias, este último a ser aplicado em conjunto com o da noventena. Mas, as limitações constitucionais ao poder de tributar não se restringem de aos retrocitados sobre princípios. certas É que, também…

nº 80/2009, em 21/05/09, p. 3-19. 1.2 O conteúdo programático das provas são os constantes do Anexo I deste Edital. 1.3 Às vagas existentes e indicadas neste Edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do Concurso. 1.4 O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, prorrogável, a critério do Tribunal de Justiça, uma vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do Concurso. 1.5 O valor da taxa de inscrição…