A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

Regime militar no Brasil foi um período da história política brasileira iniciado com o golpe militar de 1 de abril de 1964, que resultou no afastamento do presidente do Brasil de jure e de facto, João Goulart, assumindo provisoriamente o presidente da Câmara dos Deputados brasileira, Ranieri Mazzilli e, em definitivo, o marechal Castelo Branco.[1] O regime militar teve ao todo cinco presidentes e uma junta governativa, estendendo-se do ano de 1964 até 1985, com a eleição do civil…

território quantos centros que manifestam poder existe? Ou, melhor, quantas pessoas jurídicas com capacidade política existem? Pessoa Jurídica com capacidade política significa pessoa jurídica com legislativo próprio. Incide apenas uma espécie de lei sobre pessoas e bens no Uruguai, tendo em vista tratar-se de um estado unitário. Estado Unitário é aquele que possui um único centro que manifesta poder, ou seja, existe apenas uma pessoa jurídica com legislativo próprio. Ex.: França,…

Florestal, proposto pelo deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP) e aprovado pela Câmara depois de muita polêmica com os ambientalistas e com o Governo Federal. Vamos iniciar pela leitura da coletânea de textos. Texto 1 O que seria o Código Florestal? É uma Lei de 1965 que estipula regras para a preservação ambiental que prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente. O primeiro são as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), locais como margens de rios, topos de morros e encostas,…

políticos ou sociais entre homens e mulheres. Como seria possível sustentar a hierarquia entre o homem e a mulher se o que estava em questão era justamente a igualdade de direito entre os cidadãos? Se homens e mulheres deveriam ser iguais diante da lei, deveriam ter acesso às mesmas posições sociais, e, se as mulheres tivessem acesso à mesma educação que os homens, elas poderiam ter acesso às mesmas posições que estes no espaço social. Sabemos que a realidade conclamada pela Revolução…

outros? O direito, portanto, não pode continuar ignorando nem mesmo negando tal realidade. O que se pretende, esclarecendo e desvendando o assunto, é fazer valer o direito à igualdade, notadamente em relação à pessoa humana homossexual na sociedade brasileira. Se os indivíduos têm direito à busca da felicidade e de constituir família, não há porque continuar negando ou querendo desconhecer que muitas pessoas só são felizes se ligadas a outras do mesmo sexo. É forçoso reconhecer que…

contribuintes são obrigados a pagar ao Fisco. 8.2 - DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO "Art. 3ºCTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." 1. Tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. Pecuniária : pecúnia…

COLETIVOS – ARTIGO 5º DA CF  TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à:  VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, nos termos seguintes: Vida, liberdade, propriedade. igualdade, segurança 6 Ninguém será: • Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; • Submetido a degradante;…

concepção sociológica, ela é uma lei fundamental, pois para que ela seja real tem que ter a aprovação legislativa; é a somatória de leis e normas que foram criadas para organizar um país. Ferdinand defende a ideia de ser real e efetiva (falada de acordo com a sociedade) e integralizada com os fatores reais do poder, ou seja, os fatores são uma força ativa e eficaz que informam as leis e instituições de um país. Não basta só estar escrito numa folha de papel, as leis, e os direitos de…

no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-se de norma de eficácia a) plena. b) limitada. c) contida. d) exaurida. e) absoluta. A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação a) restritiva. b) imediata. c) subjetiva. d)…

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Sobre o princípio da pessoalidade da sanção penal, também conhecido como princípio da intranscendência ou personalidade da sanção penal, comentam Zaffaroni e Pierangeli que “nunca se pode interpretar uma lei penal no sentido de que a pena transcende da pessoa que é autora ou partícipe do…