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jurisprudência interamericana sobre as leis de anistia com relação aos desaparecimentos forçados e à execução extrajudicial e a consequente obrigação dos Estados de dar a conhecer a verdade à sociedade e investigar, processar e punir graves violações de direitos humanos". A comissão também enfatizou o valor histório do caso e a possibilidade de o Tribunal afirmar a incompatibilidade da Lei de Anistia e das leis sobre sigilo de documentos com a Convenção Americana. o julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental N. 153, em 29 de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal manteve a interpretação de que a Lei de Anistia teria sido ampla, geral e irrestrita, considerando a lei legítima e integralmente amparada pelo ordenamento constitucional brasileiro de 1988. “O argumento central é que a lei de anistia teria sido expressão de um acordo político, de uma conciliação nacional, envolvendo “diversos atores sociais, anseios de diversas classes e instituições políticas”. Acrescentou o Supremo Tribunal Federal que não caberia ao Poder Judiciário “rescrever leis de anistia”, não devendo o Supremo “avançar sobre a competência constitucional do Poder Legislativo”, tendo em vista que “a revisão da lei de anistia, se mudanças do tempo e da sociedade a impuserem, haverá de ser feita pelo Poder Legislativo e não pelo Poder Judiciário”.” (ADMINEM, 2012, p. 8). De acordo com a Corte Interamericana, contudo, não cabe discutir se a Lei 6683/79 se tratou de uma autoanistia ou

pela Corte Constitucional Brasileira, ou Supremo Tribunal Federal como bastião da constitucionalidade dos atos legais e cometimentos próprio do Estado Democrático de Direito e, em função da provocação dessa mesma Corte através de mecanismos constitucionais de provocação. Os temas apresentados abaixo, dada a sua extensão de ação e de aplicabilidade de seus efeitos tornaram-se de delicado posicionamento, uma vez que cada um dos tema afeta de forma profunda a sociedade brasileira e…

Problemática: O tema a ser desenvolvido neste projeto surgiu a partir do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 25 de novembro de 2010, a qual se discutiu a validade da Lei de Anistia (Lei Nº 6.683/79), promulgada em 1979 pelo Brasil a fim de conceder perdão aos crimes políticos (violações aos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de pessoas) cometidos no período do regime militar. Em março de 2010, o Supremo…

Nacional da Verdade (CNV). Criada pela Lei nº 12.528/201 para examinar e esclarecer as graves violações aos direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, a CNV busca garantir o direito à memória e à verdade histórica nacional, com base nos preceitos da conduta ética e em defesa da democracia e dos direitos humanos (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 2013). A história do Brasil no período do fim da ditadura foi…

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco difundido e conhecido em nossa doutrina, “Controle de Convencionalidade”, este artigo conta com um método dialético de abordagem utilizando-se dos procedimentos histórico e comparativo através de técnicas…

VIVIANE MONTENEGRO COIMBRA MOURA ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICO-HISTÓRICOS DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: REPARAÇÃO E ANISTIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Prof. Vanderlei Taverna CURITIBA 2010 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar histórica e juridicamente a justiça de transição, focando como ela…

Institucionais, censurando e perseguindo todos aqueles que se mostravam contrários ao governo. Com a Lei de Anistia, de 1979, teve início o processo de redemocratização do país. No entanto essa lei dá margem a uma aplicação incompatível com os preceitos fundamentais da atual Carta Magna, visto que a referida lei vem servindo de obstáculo à abertura de processos judiciais contra civis e militares que, notadamente, foram responsáveis por sequestros, torturas, desaparecimentos, mortes,…

A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA LEI DE ANISTIA SOB O PRISMA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Kátia Stanski (BIC/Fundação Araucária - UEPG), João Irineu de Resende Miranda (Orientador), e-mail: joaoirineu@uepg.br Universidade Estadual de Ponta Grossa / Departamento de Direito das Relações Sociais / Ponta Grossa, PR. Ciências Sociais Aplicadas - Direito Internacional Público - 6.01.02.07-1 Palavras-chave: lei nº 6.683; direitos humanos; ditadura militar. Resumo:…

democrático, tem como objetivo maior enfocar a lei de anistia brasileira, o direito à verdade e o direito à justiça. O ponto principal à discutir é exatamente delitos praticados pelos agentes repressores do regime militar e os crimes políticos praticados no período, de forma a afastar a incidência. O que ocorre atualmente é justamente a revisão da interpretação normativa, pois certos crimes não foram nem julgados, isso faz com que as pessoas se sintam injustiçadas ignorando a dignidade…

27/10/2013 Lei de anistia: direito, moral e justiça de transição O debate da inclusão na lei de anistia dos chamados crimes "conexos" - a tortura, sequestro político, assassinato e desaparecimento de opositores da ditadura pelos agentes da repressão - é intenso. Este artigo analisa as relações entre direito, moral e justiça na avaliação daqueles crimes cometido por agentes do estado ao reprimir opositores políticos da ditadura. Por Ângela Almeida*, especial para o Vermelho Introdução…