A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

art. 2º, inciso I da Lei nº 9.882/99, e de acordo com a decisão plenária tomada nos autos do protocolo nº 2008.19.06083-01-Conselho Pleno (certidão anexa – doc. 01), propor ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nos termos seguintes: 1. O DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO Eis o teor do dispositivo legal questionado (§ 1º do Art. 1º da Lei nº 6.683/1979), e que é o ato do poder público objeto da presente argüição: Art. 1º É concedida anistia a todos…

FIDΣS Recebido 30 ago. 2012 Aceito 06 abr. 2013 RESPONSABILIDADE ESTATAL NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA OS DIREITOS HUMANOS DURANTE A VIGÊNCIA DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA Andressa Câmara Grilo1 Fernanda Maria de Oliveira Ramalho2 RESUMO Conquanto o dever-poder estatal de adimplir as obrigações assumidas no seio social, subsiste no país um protótipo de sistema político opressor, potencialmente capaz de cometer grandes atrocidades contra a humanidade. Com efeito, desde…

As leis de anistia são inválidas: dirá mais a Corte Interamericana: que a lei de anistia brasileira (Lei 6.683/1979) não vale (é inválida) em relação aos atos desumanos (assassinatos etc.), generalizados ou sistemáticos, praticados contra a população civil, durante o conflito armado durante a ditadura militar, pelos agentes públicos ou pessoas que promoveram a arbitrária política do Estado ditatorial, com conhecimento desses agentes. No sentido de que essas leis de anistia (ou auto-anistia) não

Controle de Convencionalidade no Brasil e a Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos, tendo como foco uma análise do caso Gomes Lund na Corte Interamericana e o cumprimento da sentença, a compreensão dos aspectos dessa espécie de controle de validade dos atos normativos e como é tratado no sistema brasileiro os tratados de Direitos Humanos após a Emenda Constitucional nº 45/2004 e como Supremo Tribunal Federal interpreta os tratados antes e após da emenda. Ressalta ainda a…

ESTRUTURADA 03 São Direitos Individuais e garantias,fundamentais,Direitos sociais e Direito difusos. Unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico É a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas Fazendo uma comparação com a letra da musica por um dia de graça da contora Simone, com os artigos 5/6/7 se destacam os seguintes refrão. Meus olhos inda hão de ver Na luz do olhar do amanhecer Do mal…

desaparecidos, nunca mais violações. Virou emblemático, um slogan do movimento dos direitos humanos. Depois desse impulso, o caso argentino, com revoltas militares, degringolou e o mesmo presidente que teve essa iniciativa fundamental, depois deu anistia para uma enorme quantidade de processos que se abriram com relação, não àqueles condenados, e sim contra 800 repressores que estavam envolvidos em ações civis, introduzidas por cidadãos. O presidente seguinte, [Raúl] Alfonsín, foi mais…

dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo Juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. c Caput com a redação dada pela Lei no 4.961, de 4-5-1966. c Art. 12 da CF. c Art. 15 da Lei no 5.143, de 20-10-1966, que aboliu o imposto do selo. Parágrafo único. Não…

desfrutar de todas as liberdades políticas asseguradas aos civis. Por outro lado, nossos militares tomaram consciência de sua condição humilhante de subordinados ao poder escravocrata, devendo assinalar-se que um contingente apreciável das tropas brasileiras era composto de escravos. A partir de 1883 e praticamente até a Proclamação da República, ocorreu uma série de incidentes, que os historiadores classificaram como “a questão militar”. Influenciados pela pregação positivista,…

Resenha crítica do texto “Contribuição ao debate da pena de morte”, de autoria do jurista, militante dos Direitos Humanos e político brasileiro Hélio Bicudo, disponível no site DHnet – Direitos Humanos na internet e apresenta uma reflexão sobre a validade da legalização da pena de morte. O jurista apresenta o texto em forma de dissertação, de pequeno a médio porte, com argumentos referenciados na defesa que a legalização da pena de morte não resolveria os problemas de crimes violentos…

curitiba - UNICURITIBA Curso de Direito Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil Curitiba 2013 Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória…