A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

Estado Brasileiro com a Lei de Anistia, somada à falta de investigação e sansão penal, resultam na impossibilidade de tanto os familiares das vitimas como a sociedade conhecerem a verdade sobre a Guerrilha do Araguaia, nesse sentido a Lei de Anistia que inclui grave violação aos direitos humanos é contrária às obrigações pactuadas na Convenção e à jurisprudência da Corte Interamericana. Desta Forma entendeu a Corte Interamericana que a forma na qual foi aplicada a Lei de Anistia…

Faculdade de Direito Universidade Federal Fluminense (UFF) Novembro de 2012 Estudo de Caso ADPF 153 Lei de Anistia Filipe Batista Gabriel Almeida Gabriel Dutra Gabriela Grafanassi Kirst Handler Larissa Querino Laura Magalhães Estudo de Caso sobre a ADPF 153: Resumo e Comentários acerca da admissão da Lei de Anistia Filipe Batista1 Gabriel Almeida2 Gabriel Dutra3 Gabriela Grafanassi4 Kirst Handler5 Larissa Querino6 Laura Magalhães de Azeredo Santos7 Sumário:

 ADPF 153: A Anistia como Armistício Disciplina: Introdução ao Direito I Professora: Juliana Neuenschwander Grupo: Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Ana Carolina Knoller Nunes, Nathália Luzes, Paula Moreira, Vanessa Alessi Semestre: 2013.2 – Turma B – Turno Integral O período da ditadura militar no Brasil (1964-1985), que destituiu o Estado Democrático de Direito, permitiu a prática dos mais diversos crimes, boa parte deles patrocinados

da avaliação do semestre sob a orientação da Professora Me. Ineida Tragueta. BIRIGUI – SP ABRIL/2013 FICHA DE AVALIAÇÃO Juliana Antunes Pires Danieles Oliveira da Silva “ COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE ” – Anistia Política Prof. Ms. (1) União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Prof. Ms. (2) União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo SUMÁRIO 1…

e tecnológico ostentado pelo Brasil em outros campos, o país carece de qualificação técnica na área. A explicação para esse descaso é que a tortura tem sido considerada método barato, rápido e eficaz. 1.2. Aspectos legais. A Lei n° 9.455/97. De acordo com a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de Tortura: "Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental; Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com…

.................................................................................... 07 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 07 2 DITADURA CIVIL-MILITAR BRASILEIRA: BREVE SÍNTESE .............................. 09 3 JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO ............................................................................................. 11 3.1 JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES .......................

Comissão de Anistia, de 2001, e a Comissão da Verdade, estabelecida em 2011. Contudo, nenhuma dessas comissões tem a função de sancionar aqueles que cometeram crimes contra os direitos humanos durante a ditadura e, por conta da lei brasileira, tampouco podem ter. Enquanto nossos vizinhos revogam suas leis de anistia e a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarava essas leis transgressoras da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal brasileiro estabelece…

Direitos Humanos – Tortura, Lei de Anistia e ADPF 153 A tortura sempre esteve presente na História da humanidade. Desde os primórdios era aplicada para se obter informações dos adversários ou como pena imposta aos criminosos. A Lei de Talião é um exemplo da aplicabilidade da tortura como punição. Com a cultura do “olho por olho, dente por dente”, a vítima poderia praticar a mesma violência que houvesse sofrido ao seu algoz, como maneira de se ressarcir dos prejuízos que porventura…

GUERRILHA DO ARAGUAIA 6 A LEI DA ANASTIA 6 A GUERRILHA DO ARAGUAIA E TERROR DE ESTADO 7 * FATOS 7 * CONSEQUÊNCIAS JURIDICAS 8 * A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA OEA 9 O CASO “GUERRILHA DO ARAGUAIA” 10 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 14 INTRODUÇÃO A guerrilha do Araguaia foi um entre tantos outros fatos ocorridos durante a ditadura militar brasileira, no qual a tortura e os…

sobre os Executivos. Essas regras ou também chamados de princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Entre os principais princípios, destacamos os seguintes: exclusividade, programação, equilíbrio orçamentário, anualidade, unidade, universalidade, legalidade, transparência orçamentária e…