A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

maciça de capitais estrangeiros e a internacionalização de nossa economia; e) por práticas antidemocráticas como a violenta repressão às rebeliões de Jacareacanga e Aragarças; 02. Quais os partidos políticos que dominaram a vida parlamentar brasileira durante o período democrático de 1946 e 1964? a) PTB, UDN e PCB b) PL, UDN e PSD c) PDS, MDB e PCB d) PSB, UDN e PTB e) PSD, UDN e PTB 03. (UFS) No Governo de Juscelino Kubitschek, a base do seu programa administrativo era…

PÚBLICO E PRIVADO 2º PERÍODO CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1988 CARLOS ANTONIO MELO FERREIRA DA SILVA RECIFE, 2014 SUMÁRIO Constituição Brasileira de 1967 2 Característica 2 Constituição Brasileira de 1988 4 Característica 4 Distinção entre as Constituições 6 Classificação Quanto à Forma e Sistema de Governo 6 Em Relação Alguns Temas: Como Era a Constituição de 1967 e Como…

objetivo principal de indicação de lei aplicável relação jurídica esteja em contato com mais de um ordenamento. A norma indicada será a do próprio Estado do juiz ou tribunal que esteja apreciando a questão de lei aplicável é lei do foro, a lei fori (pg.32) A regra de conexão do direito internacional privado apontara para a aplicação de uma lei estrangeira. Conforme seja a questão, os sistemas jurídicos civilizados admitem a aplicação, no território do Estado, de lei estrangeira para a…

Federal, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, em face do Artigo 1º da Lei Estadual nº 171, do Estado Encanto Doce e da Assembléia Legislativa do Estado Encanto Doce, porquanto contrário ao disposto no Artigo 37, caput, da Constituição da República. O dispositivo legal escoimado de inconstitucionalidade: Lei Estadual nº 171. “Art. 1º – os motociclistas das cidades relacionadas no Anexo I, da presente lei, estão proibidos de usarem capacetes”. O presente ajuizamento…

demais normas. Estas só têm validade se estiverem em estrita consonância com eles. Esse poder de tributar não é absoluto. A própria constituição impõe limites ao poder de tributar por meio de princípios e normas próprias que veremos a seguir. 2 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE “Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” Também

vista com esse status de norma suprema. No século XIX vivemos um período de Democracia Legislativa não se dava a devida importacia a constituição. Período do Codicismo, a era que vão florecer os códigos, nessa época, o juiz deve seguir rigososamente as leis. Somente no século XX as constituições começam a ter um papel mais importante no ordenamento e passam a ser consideradas normas. No neoconstitucionalismo não se inova a constituição, mas ela passa a ser tratada como norma e uma vez…

TAXA INTERNA DE RETORNO – TIR 7 1.1.5 PONTO DE EQUILIBRIO OPERACIONAL 7 1.1.6 PONTO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO – PEF 8 2 DIREITO TRIBUTÁRIO 9 2.1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 9 2.2 IMUNIDADE, ISENÇÃO E ANISTIA 10 2.2.1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 10 2.2.2 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 11 2.2.3 ANISTIA TRIBUTÁRIA 11 2.3 IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS 12 3 MERCADO DE CAPITAIS 13 3.1 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 13 3.2 ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 13 3.2.1 SUBSISTEMA NORMATIVO OU DE…

Rio de Janeiro - 2014 Introdução Apresenta uma revisão histórica do papel feminino na sociedade brasileira, que atribui às mulheres uma atuação predominante no espaço privado, o que pode explicar a pequena presença das mulheres, na cena política. Embora inseridas e intensamente atuantes na política partidária, bem como nos diferentes contextos políticos vividos pelo país, raramente as mulheres chegam a exercer um cargo político eletivo ou por nomeação.

Sub-humanos ou Degradantes” e “Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos” – pertencentes a ONU - e, também, possui ONGs, como a “Anistia Internacional” e a “Organização Mundial Contra a Tortura”. Todos esses organismos desempenham a função de exercer pressão sobre os Estados que praticam a tortura e de assegurar a validade de pactos que evitem as práticas de tortura. A tortura está condenada no Artigo 5º da Declaração dos Direitos Humanos e proibida pela…

1-O Novo Código Florestal. O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o…