A validade das cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, presentes em um contrato de locação

A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO, PRESENTES EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias introduzidas pelo locatário, assim como a renúncia ao direito de retenção. No seio deste impasse doutrinário está a discussão hermenêutica acerca da natureza jurídica dos contratos de locação, e por conseqüência, se estes poderiam ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. A abordagem do tema se revela de grande importância principalmente pelo fato de a doutrina brasileira ainda não consentir em uma “solução correta” para esta questão, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ – já entenda ser inaplicável o CDC aos contratos de locação, em detrimento da aplicação da lei especial de locações – Lei 8.245/91. Neste paper é defendida a tese da aplicabilidade do CDC aos contratos locatícios que representem uma relação de consumo (quase sempre são também contratos de adesão). PALAVRAS-CHAVE Contrato de Locação; Direitos do Consumidor; Lei do Inquilinato. INTRODUÇÃO Lembrando por…

DO VALE DO PIRANGA CURSO DE DIREITO Fabiano José Flávio A RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM DO FIADOR NOS CONTRATOS POR ADESÃO Ponte Nova 2012 FADIP - FACULDADE DINAMICA FABIANO JOSÉ FLÁVIO A RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM DO FIADOR NOS CONTRATOS POR ADESÃO Trabalho Interdisciplinar Extraclasse apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga, da cidade de Ponte Nova, Estado de Minas…

"condição". O termo "condição" significa "cláusula", "convenção" estabelecida entre as partes, da qual depende depende um ato para ser válido. Assim, a partir do entendimente de que o termo "condição" estebelecido no princípio da condição mais benéfica se refere a cláusula, e que estas são estabelecidas entre as partes, podemos determinar que o Princípio da Condição mais Benéfica estebelece que na ocorrência de conflitos entre as condições ou cláusulas estipuladas entre empregador e…

existência, a validade e a eficácia. Neste sentido, cada um dos planos está assentado em suas bases, as quais variam de acordo com o respectivo plano. A falta ou defeito de uma destas bases causa o desequilibio do seu plano, prejudicando os que se encontram acima dele. O primeiro plano, pressuposto de todos os demais, é o da existência. Este plano está baseado em elementos (substâncias) que compõe o ato e de forma absolutamente lógica a falta de um elemento acarreta na inexistência do…

A Validade da Cláusula de Não Indenizar nos Contratos Comerciais Autor: LEITE, Fernanda Piccinin RESUMO: Este artigo abordará a validade da cláusula de não indenizar nos contratos comerciais sob uma perspectiva econômica de alocação de riscos e eficiência e sob a perspectiva principilógica do Novo Código Civil. 1 Introdução A cláusula de exclusão total de responsabilidade civil - chamada cláusula de não indenizar (VENOSA, 2012, p. 320) - têm encontrado certos óbices à sua…

NEGÓCIO JURÍDICO Os artigos 104 até o 114 do Código Civil tratam das disposições gerais dos negócios jurídicos. Eles trazem os elementos necessários e as condições para que o negócio jurídico tenha validade, sendo que nossos objetos de estudos serão suas características e seus efeitos. 104 Para que um negócio jurídico seja válido, é necessário que os agentes sejam capazes; o objeto do negócio seja lícito, possível de ser realizado ou adquirido e quando necessário, seguir forma…

portanto, é o meio utilizado pela vontade para que esta seja objetivamente considerada. No Brasil vige a liberdade de formas, sempre que não houver disposição contrária. art. 107- A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. O art. 108 do Código Civil traz exemplo de forma obrigatória para a validade de negócio jurídico, a saber, a escritura pública em negócio jurídicos que visem à constituição, transferência,…

UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – Unifebe Arieli Guedes de Paula Klabunde CLÁUSULAS ABUSIVAS BRUSQUE 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------- 03 2 CLÁUSULAS ABUSIVAS------------------------------------------------------------- 04 3.1 COMENTÁRIOS-------------------------------------------------------------------------- 05 3.2.1 Examinando o inciso…

CONTRATANTE à CONTRATADA, de acordo com a orientação e informação a serem fornecidas por aquela, Ajustam o presente Contrato de Prestação de Serviços que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes: Clausula 1ª - DO OBJETO Constitui objeto deste Contrato o estabelecimento das condições através das quais a CONTRATADA prestará serviços à CONTRATANTE, para desenvolvimento de _______________________________________ Clausula 2ª - ESCOPO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 Os…

"Quamvis", de 1299. c) O caso especial dos pactos sucessórios estipulados nas convenções antenupciais. 5. Posição tomada pelo antigo direito português, quanto a validade dos pactos sucessórios em geral: a) Doutrina das Ordenações: I. Proibição dos pactos "de hereditate tertii" e "de succedendo" Validade dos primeiros, quando aprovados pelo "de cuius" Casos de duvidosa validade dos segundos. II. Validade dos pactos renunciativos, quando acompanhados de juramento, b) Movimento…