A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

exclusivo da política, não submetido a nenhum outro poder. Os primeiros autores dedicados ao tema, Jean Bodin e Thomas Hobbes, colocaram maior ênfase, respectiva- mente, no monopólio do poder legislativo do Estado – o poder de fazer e desfazer as leis –, de um lado, e no monopólio do uso da força ou da coerção física – o poder de impor determinados comportamentos aos membros da sociedade –, de outro. Essa ênfase respondia a condições históricas particulares – luta pela autonomia…

Nº 002/2014 A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 886 de 17 de fevereiro de 2014 e seus anexos, sob a responsabilidade técnica do…

tratados internacionais frente às leis internas brasileiras. Para tanto, há de se fazer um estudo das características primordiais sobre os tratados internacionais, bem como o seu processo de formação, abordando, conseqüentemente, acerca da eficácia e da aplicabilidade do Direito Internacional na ordem jurídica interna do Estado soberano. Faz-se necessário esclarecer qual a distinção da isenção tributária autonômica e heterônoma, perante a doutrina brasileira. A primeira é aquela…

a dignidade humana. Deve, acima de tudo, ser uma polícia profissional, ou seja, legalista, técnica e imparcial. Legalista porque uma organização que viole a lei pode até ter o nome de polícia, mas jamais será polícia, pois é fundamento do serviço policial o agir dentro dos estritos limites da legalidade ao fiscalizar o cumprimento da lei pelos cidadãos. Técnica porque se não atuar conforme processos cientificamente formulados, que levem ao exercício impessoal do monopólio do uso…

antes dele e vêm fazendo depois dele, o governo Vargas conquistou a vinda de técnicos estrangeiros para incrementar a nossa economia. Todos os outros governantes brasileiros antes e depois de Vargas colocaram, em maior ou menor grau, a economia brasileira a serviço de interesses estrangeiros. Por isso, apesar de todos os seus defeitos, é considerado O MELHOR PRESIDENTE QUE O BRASIL JÁ TEVE EM TODA A HISTÓRIA. Vargas era descendente de uma família politicamente em São Borja, região de…

A pena acompanha a vida em sociedade desde os primórdios da humanidade. Podemos citar uma forma de punição bem primitiva as que eram aplicadas durante o período da Lei de Talião em que o que predominava era a vingança, pagava-se um mal cometendo outro mal contra a pessoa. Tinha caráter particular, portanto. Mais tarde com a Lei das Doze Tábuas, primeira aparição do legislador, passa-se a ter a pena com caráter não mais particular. Durante muito tempo a pena teve caráter perverso, como…

Constituição deriva do verbo latino constituere (estabelecer definitivamente), contudo, é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. Em sentido político e jurídico, diz José Afonso que a Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria a organização dos seus elementos essenciais, a 3 O trabalho comparativo…

07 "Nada no mundo substitui a persistência" Mark Hughes 1. OS COSTUMES JURÍDICOS Ø No Brasil, o costume é invocado para suprir as lacunas da lei (LICC, art. 4°). 1.1 Origem do vocábulo Ø Consuetudine – hábito, uso 1.2 Outras denominações Ø Costume jurídico; Ø Direito costumeiro; Ø Direito consuetudinário; Ø Direito não escrito (em oposição a lei) 1.3 Conceito Ø O Costume Jurídico é a prática de uma forma de conduta, repetida de maneira uniforme e constante pelos membros de…

investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 11.343/06 – Lei de Tóxico. A delação premiada é constantemente criticada,…

homens, não importando a sua raça, o seu sexo, as suas condições patrimoniais, a sua nacionalidade ou a sua cultura, possuem essa mesma dignidade. Assim, se a sociedade capitalista obedece unicamente ao princípio do individualismo soberano, que é a lei do mais forte, a “sociedade universal do gênero humano”, já anunciada pela filosofia estóica há mais de vinte séculos, funda-se em princípio oposto: a comunhão solidária de todos, na construção de um mundo livre, justo e fraterno. O…