A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

Constituições brasileiras 1. Conceito: “Constituição é a organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado, através da qual se definem a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos Poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo que qualquer outra matéria que for agregada a ela será considerada formalmente constitucional.” (Luiz Alberto David Araujo) “A Constituição deve ser entendida como a lei…

doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do art.197, são relevância publica as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado. Como se sabe, a doutrina aponta a dupla vertente doa…

ERA VARGAS Era Vargas é o nome que se dá ao período em que Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos, de forma contínua (de 1930 a 1945). Esse período foi um marco na história brasileira, em razão das inúmeras alterações que Getúlio Vargas fez no país, tanto sociais quanto econômicas. A Era Vargas, teve início com a Revolução de 1930 onde expulsou do poder a oligarquia cafeeira, dividindo-se em três momentos: Governo Provisório

desproporcionalidade se mostrava como uma característica patente, no entanto, em virtude da necessidade de regulamentar a conduta das pessoas em sociedade, surgiram normas com esse intuito, onde podemos verificar as presenças do Código de Hamurabi e as Leis das 12 Tábuas, em especial. O Código de Hamurabi, elaborado pelo rei Hamurabi, no séc. XVIII ac., para regular a vida em sociedade assírio-babilônica; antes disso não havia regras naquela sociedade para determinar aos seus…

Congresso mutilado pelo AI-1 (chama o Congresso a eleger em 48 horas o novo presidente da República, com poderes muito ampliados; autoriza a cassação de mandatos e a suspensão de direitos políticos; suspende a estabilidade do funcionalismo; limita sua validade até 13/01/66, quando prevê eleição presidencial direta). Cearense, filho de militar, com cursos na França e EUA, veterano da FEB é um general calado, introspectivo, intelectualizado, tido como correto e apolítico. Chefia…

ERA VARGAS Era Vargas é o nome que se dá ao período em que Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos, de forma contínua (de 1930 a 1945). Esse período foi um marco na história brasileira, em razão das inúmeras alterações que Getúlio Vargas fez no país, tanto sociais quanto econômicas. A Era Vargas, teve início com a Revolução de 1930 onde expulsou do poder a oligarquia cafeeira, dividindo-se em três momentos: Governo Provisório -1930-1934 Governo Constitucional – 1934-1937 Estado Novo

impostos. Cabe ressaltar que o planejamento tributário é uma atividade lícita, portanto deve sempre ser realizado tendo como base parâmetros legais, não se confundindo com outras figuras, como a sonegação, a simulação, o abuso de direito e a fraude à lei. O objetivo deste trabalho é desenvolver uma breve contextualização sobre as vantagens de um bom planejamento tributário, sem pretender, porém esgotar o assunto. Serão demonstrados os benefícios que um bom planejamento tributário pode…

Láudiò Camargo Fabretti Dilene Ramos Fabretti Direito Tributário Cursos de /\amimstraçao e Ciências Contábeis para os V' Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis BPDEA Associação Brasileira para a Proteção dos Direitos Editoriais e Autorais Resp e ite o A u t o r N áo F aça Cópia Láudio Camargo Fabretti Dilene Ramos Fabretti Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis 34:336.2 F123d2 Autor: Fabretti, Láudio…

UMA LEI PARA INGLÊS VER: A TRAJETÓRIA DA LEI DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831• A LAW MADE TO DECEIVE GREAT BRITAIN THE TRAJECTORY OF THE LAW OF NOVEMBER 7, 1831 Argemiro Eloy Gurgel•• RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar a trajetória da Lei de 7 de novembro de 1831, desde a sua promulgação, com a finalidade de abolir o tráfico de africanos, até aplicação de seus novos usos, a partir da década de 1850. 1 Palavras-chaves: tráfico de africanos – legislação – liberdade – direito –…

recentes hipóteses sobre o tema. A coleta de dados para a pesquisa de casos concretos irá se realizar por meio da observação de processos e das sentenças extintiva de punibilidade, que estejam incluídas na legislação penal e na jurisprudência brasileira. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CAPÍTULO I ? A importância da prescrição no direito penal brasileiro 12 12 CAPÍTULO II ? As conseqüências da prescrição atingir o poder punitivo 21 CAPÍTULO III ? Perda do direito de…