Direito

UMA LEI PARA INGLÊS VER: A TRAJETÓRIA DA LEI DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831• A LAW MADE TO DECEIVE GREAT BRITAIN THE TRAJECTORY OF THE LAW OF NOVEMBER 7, 1831 Argemiro Eloy Gurgel•• RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar a trajetória da Lei de 7 de novembro de 1831, desde a sua promulgação, com a finalidade de abolir o tráfico de africanos, até aplicação de seus novos usos, a partir da década de 1850. 1 Palavras-chaves: tráfico de africanos – legislação – liberdade – direito – escravidão. ABSTRACT This article makes an analysis of the trajectory of the Law of November 7, 1831, since it was promulgated, with the purpose of abolishing African slave traffic, until new uses thereof started to be adopted, from 1850s onwards. Keywords: African slave traffic – legislation – liberty – Law – slavery.

1 INTRODUÇÂO O presente artigo foi organizado de acordo com a evolução dos usos e significados da Lei Feijó promulgada em 7 de novembro de 1831. Essa Lei tinha por finalidade principal reprimir o tráfico de africanos, dando assim à Coroa britânica uma demonstração de que o Brasil estava se empenhando em contribuir para a extinção do comércio internacional de escravos. Entretanto, na prática, ela nunca foi executada, sendo desrespeitada por todos os responsáveis pelo tráfico. Somente em 1850, com a publicação de uma segunda lei, pôde o seu objetivo inicial finalmente se realizar. Por outro lado, foi justamente um aspecto secundário da Lei de 1831, garantindo a liberdade dos escravos que entraram no país após a data de sua promulgação, que motivou as

Artigo recebido em 18/01/2008 e aprovado em 14/02/2008. Mestre em História social pela Universidade Federal dório de Janeiro; Pesquisador do Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. E-mail: [e-mail]. 1 Texto constitui-se do resumo de um capítulo da dissertação de mestrado do autor.
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tentativas de sua revogação por parte dos fazendeiros e seus representantes no Parlamento, por se sentirem