A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

TRIBUTOS Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação…

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

Rígida – para ser alterada demanda de processo mais formal, mais solene e mais complexo do que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais, ou seja, 3/5 de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos para cada casa, para depois ir para sanção ou veto do Presidente da Republica. 3. Flexível – pode ser alterada pelo mesmo procedimento das leis infraconstitucionais, ou seja, maioria simples (50% + 1) na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e depois…

Resenha LUNGARZO, Carlos O que é ciência. São Paulo, Brasiliense 1998. Carlos Lungarzo nasceu em 1949 na Argentina, é professor aposentado da UNICAMP e membro da Anistia Internacional dos EUA. Todos os seres humanos, desde seu nascimento, estão dotados de certos conhecimentos denominado senso comum. Podemos definir brevemente esse conhecimento, como um suposto conhecimento superficial da realidade, onde nos permite tomar decisões sem refletir sobre determinada situação. Em…

os organismos geneticamente modificados, se impôs rapidamente através de um conjunto de fatos e de direitos que transformou a situação no Brasil: direito internacional, contratos entre empresas sementeiras multinacionais e empresas sementeiras brasileiras ou com cooperativas agrícolas, importação ilegal de sementes geneticamente modificadas oriundas da Argentina por parte dos agricultores brasileiros, escolha da legalização da situação por parte do governo brasileiro, fizeram com que rapidamente

adaptar a situações locais e acompanhar a introdução no Brasil é do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e pela Legislação Tributária Brasileira, se há indícios de possibilidade de prática de Gerenciamento de Resultados (GR) via provisões relacionadas com o contencioso legal. Buscou-se também entender as singularidades da legislação tributária brasileira e os mecanismos usados na prática de GR. O procedimento Contábil, emitido pelo CPC, que disciplina a contabilização das…

civil do Estado.” 1. Precedentes Súmula Vinculante O instituto da súmula vinculante esta prevista no Artigo 103-A da Constituição Federal, Caput acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08-12-2004, sendo este artigo regulamentado pela Lei nº 11.417, de 19-12-2006, que disciplina a edição, revisão e cancelamento do enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em seu artigo 103-A. “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por…

01) MARQUE A INCORRETA: a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; d) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento

AMERICANA E A FRANCESA PÓSREVOLUÇÃO. D. FORAM CHAMADAS DE CONSTITUIÇÕES MÍNIMAS OU “CONSTITUIÇÕES - GARANTIA”, PORQUE TINHAM A PREOCUPAÇÃO EM LIMITAR O PODER E GARANTIR MINIMAMENTE OS DIREITOS INDIVIDUAIS DO SER HUMANO. CONSTITUIÇÃO: CONSTITUIÇÃO É A LEI MAIOR DE UMA SOCIEDADE POLITICAMENTE ORGANIZADA. É O MODO PELO QUAL SE FORMA, SE ESTABELECE E ORGANIZA UMA SOCIEDADE. NOS DIZERES DE CELSO BASTOS , É A PARTICULAR MANEIRA DE SER DO ESTADO. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO • SOCIOLÓGICO…

Escola SENAI "Suíço-Brasileira Paulo Ernesto Tolle" Getulio Vargas 18/09/2013 Gestão de Pessoas Professora: Turma: 2MB Alunos: Índice Introdução .........................................................................................................04 Getúlio Vargas ..................................................................................................05 • Biografia ...........................