A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

pessoas do mesmo sexo, tendo sido utilizado falso registro de nascimento para a consumação do ato". Tenha-se presente, nesta oportunidade, a lição de K.-S. Zachariae3, que criou a teoria do ato inexistente, distinguindo entre condições essenciais e de validade do casamento e demonstrando que a falta de um só desses elementos essenciais provoca a inexistência do matrimônio, não de sua nulidade. Tal ocorre quando o casamento existe em aparência, quando, por exemplo, um dos nubentes não…

existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança". Rudolf Von Ihering RESUMO A presente pesquisa monográfica tem como objetivo investigar os aspectos do direito penal do inimigo na legislação penal brasileira, diante do constante recrudescimento da legislação que busca conter o crescimento acelerado da criminalidade vivenciada pelos brasileiros. Além de conceituar a teoria em epígrafe. verificar quais são os possíveis danos sofridos…

filósofos da época, como Locke, Rosseau e, principalmente, Montesquieu, surgiram instrumentos mais firmes para a constituição de um Estado mais humanístico e fiel à essência das leis. Exemplo de tal consideração foi a solidificação princiológica da Separação dos Poderes, dada por Montesquieu, em sua obra O Espírito das Leis. Esta separação criou solo suficiente para desbancar, em parte, a intocabilidade dos atos estatais. Desta sorte, a repartição e o equilíbrio das funções estatais…

cuja envergadura moral é ornamentada pela retidão do caráter, e do cumprimento de dever honesto e indeclinável. Logo, o direito nem sempre é regado de moral; e a moral elevada, não se limita mera e simplesmente aos liames do direito imposto pelas leis mutáveis e revogáveis. A base da moral repousa no universo da grande envergadura e do caráter espiritual do ser, enriquecido pela educação, pela cultura e sabedoria, e o sentimento de cidadania, bem como as bases do direito, muitas vezes repousam

adaptar a situações locais e acompanhar a introdução no Brasil é do Comitê de pronunciamentos Contábeis (CPC) e pela legislação tributária Brasileira, se há indícios de possibilidade de prática de Gerenciamento de Resultados (GR) via provisões relacionadas com o contencioso legal. Buscou-se também entender as singularidades da legislação tributária brasileira e os mecanismos usados na prática de GR. O procedimento Contábil, emitido pelo CPC, que disciplina a contabilização das provisões…

pelos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU (Estados Unidos, Grã-Bretanha, França, China e Rússia) mais a Alemanha, anunciaram o compromisso de limitar o programa nuclear iraniano em troca de um alívio das sanções econômicas. Com validade de seis meses, o acordo foi considerado como um "sucesso" pelo guia supremo do Irã, o aiatolá Ali Khamenei, e uma "primeira etapa importante" pelo presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. (Foto: Fabrice Coffrini/AFP). O…

Para consecução desta última esse órgão de segurança pública se utiliza do Poder de Polícia com sua discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e o emprego da força; mas para que quaisquer ações promovidas pelo agente de segurança tenham validade é necessário que se obedeça à legalidade, pois como representam o Estado não podem agir de outra maneira se não pautados pelo o que descreve o ordenamento jurídico. Nesse contexto a Polícia Militar do Maranhão não fica a margem…

urbanas da sociedade e por nomes do Tenentismo como Siqueira Campos, João Alberto, Juarez Távora e Miguel Costa. As eleições que se realizaram no dia 1º de março de 1930 deram a vitória a Júlio Prestes. A Aliança Liberal recusou-se a aceitar a validade das eleições, afirmando que a vitória de Prestes deu-se apenas por meio da fraude. Além do mais os deputados eleitos em estados onde a Aliança conseguiu a vitória, não obtiveram o reconhecimento dos seus mandatos. A partir daí iniciou-se…

concurso, mas fica subentendido por questão de bom senso. Ou seja, refere-se a “atualidades” e seus tópicos, através da definição de prioridades e de um desencadeamento global de conhecimentos e noções de fatos que se relacionam a atualidade brasileira e internacional. Temporalmente, isso abrange fatos mais relevantes relacionados aos tópicos, durante o ano corrente, e fatos anteriores relevantes para os desdobramentos atuais dos mesmos. Desde já chama-se a atenção para o fato que…

o mais famoso dos Iluministas. Publicou as “Cartas Inglesas”, onde criticava a monarquia absolutista francesa e elogiava a monarquia parlamentar inglesa. Montesquieu tinha título de nobreza, mas compactuava do ideal iluminista. Em “O Espírito das Leis”, pregava a tripartição dos poderes. A existência de 3 poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário criaria um sistema onde um poder atuaria como fiscal do outro (usado até hoje). Rousseau era o mais diferente. Criticava a elevação…