A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

Podemos então dizer que o Conhecimento Científico: É racional e objetivo. Atém-se aos fatos. Transcende aos fatos. É analítico. Requer exatidão e clareza. É comunicável. É verificável. Depende de investigação metódica. Busca e aplica leis. É explicativo. Pode fazer predições. É aberto. É útil Exemplo: Descobrir uma vacina que evite uma doença; descobrir como se dá a respiração dos batráquios. A evoluçÃo do conhecimento humano Os egípcios já…

1 – INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei n.º 4.771 de 15 de Setembro de 1965. O código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto n.º 23.793, de 23 de janeiro de 1.934, revogado posteriormente pela Lei 4.7771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. Considera Áreas…

parcela da população é contra a adoção de crianças por homoafetivos. No meio jurídico não existe lei dizendo que possa ou não um casal de homoafetivos adotar uma criança, sendo assim não se deve ter impedimentos. Segundo o Art. 43 do Eca é deferida a adoção quando se tem reais vantagem para o adotando ou seja a criança. Apesar das diferenças aos requisitos pessoais, ou efeitos da adoção, todas as leis prezam pelos princípios de proteção ao interesse da criança. Os homoafetivos tem um…

comutação da pena em prisão de seis meses, petição endossada pelo juiz de primeira instancia. A lei local não permite qualquer tipo de exceção quanto a sua aplicabilidade, quando ela diz “quem quer que intencionalmente prive a vida a outrem da vida será punido com a morte” N.C.S.A(n.s.)$ 12-A. Em casos como este o principio da clemência parece admiravelmente apropriado, para mitigar os rigores da lei, porém o poder executivo se exime de fazê-lo, tendo sido os acusado condenados a morte. A tese

coletadas todas as informações relativas aos motivos para o pedido. Posteriormente, o requerimento é avaliado pelo Ministro das Relações Exteriores, e, posteriormente, pelo Ministro da Justiça. Caso aceito, o asilado se compromete a seguir as leis brasileiras, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional. Não se deve confundir asilo político com refúgio. Este último procedimento trata de fluxos maciços de populações deslocadas por razões de ameaças de vida ou…

reconhecimento da validade do Tratado de Tordesilhas. • Outros: a cobiça por riquezas existentes no Brasil, guerras européias, conflitos religiosos e a União Ibérica também contribuíram para que as invasões ocorressem. 02. INVASÕES INGLESAS • Ataques: as invasões inglesas limitaram-se a ataques de piratas e corsários para saquear (roubar) cidades litorâneas. Os ingleses não fundaram nenhuma colônia no Brasil. 03. INVASÕES FRANCESAS • Introdução: os franceses nunca reconheceram a…

..........6 1.6 Da lei.......................................................................................................................................................... 10 1.7 Emenda constitucional .......................................................................................................................11 1.8 Lei complementar e lei ordinária ................................................................................................... 12 1.9 Lei delegada ...........

Lei de Responsabilidade Fiscal 1. Introdução - A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal está mudando a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças,…

ato jurídico para existir necessita de um agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita e não defesa em lei. Além disso, para ser ato jurídico precisa ser praticado pela Administração Pública, direta ou indiretamente, ter efeito concreto e imediato, e por fim precisa ser regido pelo regime jurídico de Direito Público. É divergente, em alguns pontos, na doutrina brasileira o conceito de ato administrativo, por esse motivo é interessante o estudo de alguns doutrinadores de…

Regime militar no Brasil O regime militar no Brasil foi um período da história política brasileira iniciado com o golpe militar de 1 de abril de 1964, que resultou no afastamento do presidente do Brasil de jure e de facto, João Goulart, assumindo provisoriamente o presidente da Câmara dos Deputados brasileira, Ranieri Mazzilli e, em definitivo, o marechal Castelo Branco.[1] Tal regime ditatorial contou ao todo com cinco presidentes e uma junta governativa, estendendo-se do ano de 1964 até 1985,