A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

o ramo do direito público que regula a atividade financeira do Estado, estabelecendo normas para arrecadação das receitas e o desembolso das despesas. #ORÇAMENTO# Critérios para a arrecadação das receitas e desembolso das despesas Art. 163 - Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas;…

__ 99 LANÇAMENTO ________________________________________________________ 100 MODALIDADES DE LANÇAMENTO ____________________________________________ 102 ARBITRAMENTO ____________________________________________________________ 105 APLICAÇÃO DA LEI NO LANÇAMENTO ________________________________________ 106 ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO_______________________________________________ 106 REVISÃO DO LANÇAMENTO __________________________________________________ 107 MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS…

observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Visam a aumentar a consistência e estabilidade do sistema orçamentário. Por isso, são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário e são impositivos no orçamento público, apesar de não terem caráter absoluto por apresentarem exceções. Veremos que alguns princípios são explícitos, por estarem incorporados à legislação, principalmente na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e na Lei 4.320/1964. Outros são…

constitui o objeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; C – Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; D – Nenhuma das alternativas anteriores. 3) O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo: (Agosto/97) A – O crédito trabalhista; B – O crédito com garantia real; C – O crédito correspondente a honorários advocatícios; D – O crédito…

Tópico; - A Disciplina de direitos humanos. Atividades colaborativas; (Um) O que é primado da constituição Esta com a lei das leis, documento escrito de organização e limitação do poder, e ‘uma criação do século das luzes. Por meio dela busca-se instituir o governo não arbitrário ,organizado segundo as normas que não pode alterar ,limitado pelo respeito devido aos direitos do homem .Portanto qualquer agenciamento do poder politico ,só merece o nome se preencher concomitantemente duas

João Goulart[1] e terminou quando José Sarney assumiu o cargo de presidente.[2] Em 1961, Goulart foi autorizado a assumir o cargo, sob um acordo que diminuiu seus poderes como presidente com a instalação do parlamentarismo. Na época, a sociedade brasileira tornou-se profundamente polarizada, devido ao temor que Brasil se juntasse à Cuba como parte do bloco comunista na América Latina sob o comando de Goulart. Políticos influentes, como Carlos Lacerda e até mesmo Kubitschek, magnatas da…

obrigação tributária principal e apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física é uma obrigação tributária acessória. Obrigação Tributária Principal Natureza: de dar Objeto: pagar tributo ou penalidade pecuniária Prevista na lei (estrita legalidade) x-x-x-x Obrigação Tributária Acessória Natureza: de fazer ou não fazer Objetos: prestações positivas ou negativas por parte do contribuinte que interessam à arrecadação e à fiscalização de tributos (exemplos:…

HORÁRIA SEMANAL: 04 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 CRÉDITO: 04 NOME DA DISCIPLINA: DIREITO PENAL I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Introdução: Ciências Penais, Princípios do Direito Penal. A Norma Penal. Aplicação da Lei Penal. Da Interpretação da Lei Penal. Do Crime: Conceito legal,material e formal do crime. Teoria do crime. Da Ação. Da Tipicidade. Da consumação e Tentativa. Da Antijuridicidade. Da Culpabilidade. Do Concurso de Pessoas. Das Penas: espécies, cominação,…

caso Pára-SAR, ou Atentado ao Gasômetro.7 Em 1968, o brigadeiro João Paulo Burnier, que era na época chefe de gabinete do ministro Márcio Melo, planejou explodir o gasômetro do Rio de Janeiro com o auxílio do Pára-SAR, um esquadrão da Força Aérea Brasileira, empregado para salvamentos em local de difícil acesso.7 O objetivo era matar milhares de pessoas e divulgar um comunicado oficial colocando a culpa em "subversivos", aumentando o apoio ao governo.7 O projeto foi levado adiante com…

Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é…