A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

outros regimes militares e ditaduras por toda aAmérica Latina, sistematizando a "Doutrina de Segurança Nacional", que justificava ações militares como forma de proteger o "interesse da segurança nacional" em tempos de crise.3 As Forças Armadas brasileiras adquiriram grande poder político após a vitória na Guerra do Paraguai. A politização das instituições militares ficou evidente com a Proclamação da República, que derrubou o Império, ou com o tenentismo (movimento tenentista) e a…

osefeitos para a população civil em conflitos armados. 8 - A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro, assinale a opção correta. a) Antes da EC n.o 45, não havia, na doutrina brasileira, menção ao fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter o status de norma constitucional. b) Após a EC n.o 45, todos os tratados internacionais passaram a possuir status de norma…

texto constitucional. Daí se exige a “atuação conforme a lei e o Direito”. O princípio da legalidade só experimenta significado na interação com os demais princípios e direitos fundamentais. Quer dizer, pensar o Direito Administrativo exclusivamente como mero conjunto de regras legais seria subestimar, de forma ruidosa, a complexidade do fenômeno jurídico-administrativo”. Por certo, o chavão “A administração só faz o que está previsto em lei”, conhecido por várias gerações do Direito,…

1. ANTECEDENTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS O tema "crimes hediondos" foi uma novidade apresentada pela Constituição Federal de 1988. A Carta Magna permitiu que legislação infraconstitucional, através de leis complementares e ordinárias, dispusesse sobre temas considerados polêmicos e de difícil solução em nível constitucional, mas, não teceu maiores detalhes acerca do tema. O legislador constituinte apenas estabeleceu a norma, constante do audacioso e desafiador…

Módulo Amarelo FÉRIAS, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO SUMÁRIO LEI 8.112/90 – REGIME JURÍDICO............................................................................................. 3 CARGO PÚBLICO......................................................................................................................... 5 ACUMULAÇÃ O DE CARGOS ................................................................................................... 6 PROVIMENTO .............................................

Código Tributário Nacional. Obrigações tributária é o poder juridico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa ( objetivo da obrigação) nas condições definidas pela lei tributaria(causa da obrigação). Na critica de Tavares (2002, p.23),o qual argumenta que: Em virtude da impropriedade terminologica contida nos dizeres “fato gerador”, lançando crença no conhecimento basilar de que o emprego de escorreita…

propriedade rural? Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. A) sim, sim, não B) sim, sim, sim C) sim, não, sim D) sim, não, não E) não, sim, não 04 Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a…

constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere as afirmações abaixo: I. Homens e mulheres não são iguais em direitos, mas o são em obrigações. II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. III. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Está correto o que se afirma em a) I e II, apenas. c) II e III, apenas. b) I e III, apenas.…

Faculdade de Direito, UPIS, Brasília, 2012. A Agricultura Familiar ganhou maior destaque na legislação brasileira, a partir da criação de capítulo próprio para tratar do assunto, pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, razão pela qual se buscou abordar essa matéria por meio de arcabouço bibliográfico e legislativo, a fim de elucidar os pontos teóricos principais e as mudanças advindas da lei em apreço, mas sem se esquecer da introdução ao Direito Ambiental e sua evolução até…

antes dele e vêm fazendo depois dele, o governo Vargas conquistou a vinda de técnicos estrangeiros para incrementar a nossa economia. Todos os outros governantes brasileiros antes e depois de Vargas colocaram, em maior ou menor grau, a economia brasileira a serviço de interesses estrangeiros. Por isso, apesar de todos os seus defeitos, é considerado O MELHOR PRESIDENTE QUE O BRASIL JÁ TEVE EM TODA A HISTÓRIA. Desenvolvimento Por volta de 1894 estudou em Ouro Preto (MG)