A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

depois devolvê-lo ao povo (contrariamente ao Costa e Silva) Doutrina de Segurança Nacional: para reforçar a segurança nacional e garantir a soberania do país, além de afastar as forças comunistas. Ato Institucional I Decurso de prazo: ato com validade de tempo indeterminada Cassação de mandatos políticos: tirar do poder político eleitos pelo povo, acusados de serem comunistas Aumento do poder do executivo (poder do presidente) e diminuição do poder do Congresso. Suspensão dos…

...........................................................................................................02 1 - Conceito de ato administrativo;..............................................................................03 2 - Requisitos de validade dos atos administrativos;..................................................04 3 - Atributos dos atos administrativos; .......................................................................06 4 - Classificação dos atos administrativos; .......

deu um golpe no dia 12 de novembro de 1823, apoiado pelos militares, dissociando a Assembleia Constituinte. Esse acontecimento ficou conhecido na história do Brasil como a Noite da Agonia. Dessa forma, podemos observar que a primeira constituição brasileira não nasceu de uma Assembleia Constituinte e sim dos interesses pessoais de um rei. O início da vida política do Brasil como Nação independente foi tortuoso. Constituição de 1891 A assembleia Constituinte foi eleita em 15 de setembro…

alterações, que a nova lei do Código Floresta sugere,muito foi discutido isso no Senado e na Câmera dos deputados. As alteracões prevista na nova lei,os vetos e a medida provisória são alvo de acirradas discussões entre ambientalistas se preocupam com o retrocesso na legislação de proteção do meio ambiente. Os principais medos estão relacionadas a áreas produtivas e áreas de preservação permanente . O Brasil tem três pilares do direito ambiental : a Constituição Federal,a lei…

145) 2º.) que a Lei Complementar o define e excepcionalmente o institui;(Art. 146, III, "a", 148, 154) 3º) que a Lei Ordinária poderá instituí-lo;(Art. 153, 155 e 156) 4º) e que um Decreto usualmente é quem o regulamenta. O Tributo e sua natureza jurídica ." - A definição do art. 3º do CTN: " PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA... em MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR... QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO.... INSTITUIDA EM LEI... COBRADA…

parlamentarismo Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário Direitos individuais: Vida, Liberdade e Propriedade Textos/documentos. Opção política. → constituição Imutável. Restos dos outros assuntos. → leis constitucionais Mutáveis. ● Para “Carl Schimmit” o salário mínimo não e parte da constituição por não se tratar de direitos individuais e sim de direitos fundamentais sociais Constituição em sentido jurídico: Hans Kelsen (Austríaco)…

industrialização, desenvolvimento industrial brasileiro, suicídio de Vargas Era Vargas é o nome que se dá ao período em que Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos, de forma contínua (de 1930 a 1945). Esse período foi um marco na história brasileira, em razão das inúmeras alterações que Getúlio Vargas fez no país, tanto sociais quanto econômicas. A Era Vargas, teve início com a Revolução de 1930 onde expulsou do poder a oligarquia cafeeira, dividindo-se em três momentos:…

(TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório: a) competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições b) competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da anterioridade, no caso de investimento público urgente e relevante c) competência da União, instituição por lei complementar, fixação obrigatória do prazo de resgate em dinheiro d) competência da União, fixação de…

se abre a uma nova ideia, jamais retorna ao tamanho original.” Albert Einstein 2014 1 Curso: Agente de Projetos Sociais Disciplina: Ética e Cidadania Ética e Cidadania na Sociedade Brasileira Nesta disciplina, ao iniciarmos os estudos sobre a ética e a cidadania na sociedade brasileira, temos como objetivo compreender a necessidade de uma melhor valorização de seus princípios, entendendo ser este o meio para atingirmos uma sociedade mais justa e íntegra. É importante…

considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido. A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos…