Atos administrativos

Sumário

Introdução .....................................................................................................................02
1 - Conceito de ato administrativo;..............................................................................03
2 - Requisitos de validade dos atos administrativos;..................................................04
3 - Atributos dos atos administrativos; .......................................................................06
4 - Classificação dos atos administrativos; .................................................................08
5 - Espécies de atos administrativos; .......................................................................... 11
6 - Formas de extinção dos atos administrativos ; .....................................................18
Conclusão; .....................................................................................................................21
Referências; ...................................................................................................................22

Introdução

A Administração Pública em todos os níveis realiza suas funções executivas através de atos jurídicos denominados atos administrativos. Não se confundem com atos emanados do Legislativo ou do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas. Embora a prática de atos administrativos caiba, a princípio, aos órgãos executivos, as autoridades do Judiciário e do Legislativo também os praticam de forma restrita, ao ordenarem seus próprios serviços, dispor sobre seus servidores, etc. Na Administração Pública tais atos praticados pelos agentes públicos são chamados atos administrativos, que possuem diferentes interpretações entre os juristas brasileiros. Mas mesmo entre os vários conceitos de ato administrativo extraídos do entendimento dos nossos juristas e profissionais da área e apesar de complexidade da matéria, o ponto em comum que podemos extrair é de que é pacífica a