A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

sociedade. O Direito Tributário tem como fontes formais um conjunto de elementos jurídicos unidas de forma harmônica que nos proporciona a pesquisa e a perfeita compreensão de seu conteúdo. A Constituição da República e suas Emendas, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Lei Complementarem, esses são as fontes formais do nosso Direito Tributário. Já as fontes materiais do direito tributário são os fatos geradores da obrigação tributária. Ele pode classificar-se em duas classes, que…

capacitação para o trabalho das pessoas. Os efeitos são percebidos a longo e médio prazo. Prevenção Secundária: Direcionada à população em risco de protagonizar ou sofrer o delito. É mais coercitiva, e depende de uma política legislativa (não é lei mais dura, é lei melhor), depende de uma melhor qualificação da polícia, do judiciário. Significa maior número de prisões e de estabelecimentos penitenciários (maior eficácia do poder judiciário e político, mais casos resolvidos, mais…

e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. 13. A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios: a) independência nacional e combate às drogas. b) prevalência dos direitos humanos e livre manifestação do pensamento, admitida a censura em casos especiais. c) autodeterminação dos povos e não-intervenção. d) repúdio ao terrorismo, ao racismo e ao asilo político. 14. A federação…

UNIFORMES MILITARES. OS POSTOS E AS PATENTES DOS OFICIAIS SÃO CONFERIDOS PELO GOVERNADOR, E A GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS PELO COMANDANTE GERAL DA PM. O POLICIAL DA ATIVA, QUE ACEITAR CARGO PUBLICO CIVIL PERMANENTE, SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA NA FORMA DA LEI. O PM QUE ACEITAR FUNÇÃO PUBLICA OU CARGO PUBLICO TEMPORARIO NÃO ELETIVO AINDA QUE DA ADM. INDIRETA, FICARÁ AGREGADO, ENQUANTO PERMANECER NESSA SITUAÇÃO, E SÓ PODERÁ SER PROMOVIDO POR ANTIGUIDADE, CONTANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

outro. DUALISMO - Divisão radical entre a ordem interna e a ordem internacional; - Não há conflito entre as normas, a interna prevalece em sua esfera de atuação; - Ordem interna: sistema de subordinação; - Ordem externa: sistema de cooperação; - A validade jurídica de uma norma interna não se condiciona à sua harmonia com a ordem internacional. A norma internacional somente pode ser aplicada à vida do Estado quando por incorporação ao Direito Interno. MONISMO - Sustenta que o Direito…

sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira descrença na garantia do cumprimento das leis que gerou a necessidade da uniformização e permitiu a criação da Súmula Vinculante. Neste contexto, a Súmula Vinculante, instituto de Direito Processual, foi introduzida ao ordenamento jurídico pátrio, com o objetivo de conferir maior celeridade nos julgamentos, garantir a efetividade na aplicação das leis, e ainda afiançar a aplicação uniforme da jurisprudência resultante do…

marcaram de uma maneira profunda o cenário político nacional, portanto, faz-se necessário, trazer um retrospecto histórico. No final do segundo governo de Getúlio Vargas, que se encerrou por ocasião de seu suicídio em 1954, a situação política brasileira estava muito instável, a crise havia fragmentado os destinos da nação. Os militares formavam o grupo que defendia a entrada do capital estrangeiro no país. Quando se deu o processo eleitoral para sucessão de Getúlio Vargas, tentaram…

der Público, consistindo no benefício concedido privativamente pelo Presidente da República, que significa o perdão da pena, concedido de forma individual, ou coletivo, ampla ou restritivamente, a preencher os requisitos, objetivos e subjetivos da lei. http://npa.newtonpaiva.br/letrasjuridicas/?p=436 1/12 08/09/2015 LJ02 23 – INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS | Letras Jurídicas Tal benesse objetiva por sua vez fazer desaparecer as consequências penais da sentença, que, quando da ap

administrativamente, mas seu recurso foi negado. A conduta da Administração Pública foi correta? NÃO. A 2ª Turma do STF concluiu ter havido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de violação ao art. 64, parágrafo único da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal): Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.…