A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

requisito para obtenção de nota no Semestre. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO RESUMO O presente trabalho investiga o limite entre a licitude e o abuso no emprego de algemas. Embora não haja uma lei, no Brasil, regulando o uso desse instrumento em âmbito nacional, é feita uma análise das leis que, de algum modo, servem para orientar o emprego adequado das algemas. Após, passa-se a enfrentar os problemas que envolvem o tema, como o possível enquadramento do mau uso de…

Congresso mutilado pelo AI-1 (chama o Congresso a eleger em 48 horas o novo presidente da República, com poderes muito ampliados; autoriza a cassação de mandatos e a suspensão de direitos políticos; suspende a estabilidade do funcionalismo; limita sua validade até 13/01/66, quando prevê eleição presidencial direta). Cearense, filho de militar, com cursos na França e EUA, veterano da FEB é um general calado, introspectivo, intelectualizado, tido como correto e apolítico. Chefia…

o Direito Constitucional: “ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, p 34). O objeto de estudo do Direito Constitucional é a Constituição (lei fundamental de um Estado, que dispõe acerca de sua organização político-jurídica). 2 - PODER CONSTITUINTE: definição e breve classificação Poder constituinte é o poder de elaborar ou modificar normas constitucionais de um Estado. É o…

JOSÉ LUIZ BORDIGNON O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/2001 Cidade – XX 2009 JOSÉ LUIZ BORDIGNON O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/2001 Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário da Universidade XXXXXX, como requisito parcial à sua aprovação e obtenção do título de…

Formação: Ensino Médio Completo Salário inicial: R$ 647,00 Os atendentes serão devidamente registrados e terão garantidos os direitos constitucionais e direitos previstos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) como: vale transporte, hora extra, 13º salário, férias, etc. Além dos benefícios garantidos por lei, a empresa também concederá aos colaboradores os seguintes benefícios adicionais: 11 - Ajuda de custo de até 50% para cursos técnicos da área; - Vale Refeição; - Descontos…

Congresso mutilado pelo AI-1 (chama o Congresso a eleger em 48 horas o novo presidente da República, com poderes muito ampliados; autoriza a cassação de mandatos e a suspensão de direitos políticos; suspende a estabilidade do funcionalismo; limita sua validade até 13/01/66, quando prevê eleição presidencial direta). Cearense, filho de militar, com cursos na França e EUA, veterano da FEB é um general calado, introspectivo, intelectualizado, tido como correto e apolítico. Chefia…

SÚMULA Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um…

uma breve apresentação de alguns dos principais impostos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Palavras-chave: Gestão tributária, Planejamento tributário, Economia Tributária. 1. Introdução A carga tributária brasileira tem sido objeto de constantes reflexões e debates, não sendo consensual o diagnóstico e as propostas à reforma do atual sistema. Enquanto mudanças efetivas não ocorrem, a gestão tributária, com vistas à economia fiscaltributária,…

além de ser metajurídica, tinha sentido muito difuso, abrangendo todas as atividades do Estado, que sempre age orientado pela Política Social. c) Direito Industrial e Legislação Industrial – Essas denominações tiveram inspiração nas primeiras leis de direito individual do trabalho, editadas com o objetivo proteger o trabalho nas indústrias. Não prevaleceram porque restritas apenas às atividades dos trabalhadores nas indústrias, não abrangendo o trabalho no comércio e nos serviços. …

“Uma lei tributária injusta é lei?” Para responder a essa pergunta primeiro vamos discorrer sobre o conceito de lei: Lei, no sistema brasileiro: A Constituição outorgou com exclusividade ao legislador, em toda e qualquer matéria, competência para criar, modificar e extinguir direitos. Norma inaugural editada pelo Executivo, fora das exceções constitucionalmente previstas, é inexistente. O mesmo ocorre com a matéria tributária, onde somente o legislativo pode produzir leis. A…