A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

JULIANA BARBOSA ALENCAR LEI DO ABATE: PENA DE MORTE OU QUESTÃO DE SOBERANIA? Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Ivonete Araújo C. Lima Granjeiro Brasília 2009 Dedico esta monografia aos meus…

estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesses, e comprometendo-se a criar e educar a prole, que de ambos nascer.” (grifei) (apud GONÇALVES, 2011). Washington de Barros Monteiro: “união permamente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem seus filhos.” (MONTEIRO, 2007). José Lamartine Corrêa de Oliveira: “o negócio jurídico de Direito de Família por meio do qual um homem e uma mulher se vinculam…

questão, restando clara a certeza de que apenas conceitos comuns é que serão estudados. Esses conceitos são universais, institucionais, e, independente do ramo a que se referirem, serão os mesmos. Exemplos desse tipo de conceito seriam os conceitos de lei, princípios, fontes do direito, tripartição do poder, dentre outros. 1 - CONCEITO DE DIREITO A etimologia desta palavra a encontra-se no termo latino jus (juris), que significa direito. Ao procuramos o significado originário deste…

este período na educação brasileira. O objetivo geral foi investigar o reflexo do período na educação e prática docente e, mais especificamente, o papel atribuído ao professor segundo as Enciclopédias Nacionais de Educação Moral e Cívica. As conclusões do texto em relação as obras lidas foram de que a Ditadura Militar teve como estratégia política a construção de um modelo de professor que transmitiu os conhecimentos necessários para a construção de uma sociedade brasileira que exclui a…

- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a importância do direito do consumidor para os cidadãos. Essa importância fica ainda mais evidente quando se verifica que no art. 170, V, CF/88 a defesa do consumidor foi elevada à condição de princípio da ordem econômica. O inciso XXXII é uma típica norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de uma lei que determine a forma pela qual o

PENAL BRASILEIRA Muito têm se falado, em reformas para o nosso Código Penal, originariamente sancionado através do Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, na Lei de Execuções Penais, instituído através da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e no Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 Com quase uma década de tramitação encontra-se na Câmara Federal o Projeto de Lei n° 3.473 de 2000. Mensagem n° 1.107/2000 do Poder Executivo que propõe alterações em nosso Código Penal. Para a…

A sistemática da Não Cumulatividade da contribuição ao PIS foi introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/02, que produziu efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002. 3. O texto em vigor, objeto deste trabalho, está contido no inciso II, do art. 3°, da mencionada Lei n° 10.637/02, cuja redação é a seguinte: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em…

indiferença e por último integrados aos quadros institucionais. A organização e o funcionamento dos partidos políticos estão disciplinados pela ordem jurídica, a qual define as suas condições existenciais, tanto quanto as formalidades previstas à validade dos atos em que sejam admitidos a participar. Os sistemas partidários são divididos em três espécies, são elas: pluripartidarismo, bipartidarismo e unipartidarismo, todas estas espécies já estiveram presentes no Brasil. O…

Tributrio Nacional. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. A definio legal de tributo est prevista no art. 3 do CTN Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.. Atravs desse conceito podemos extrair as seguintes caractersticas essenciais inerentes aos tributos Tributo toda prestao objeto da obrigao tributria prestao…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento…