A Questão Da Retroatividade

extraterritorialidade da lei, intimamente ligado com o da eficácia da lei no espaço e com todo o Direito Internacional Privado. A publicação errônea: erro evidente e erro velado A Lei de Introdução, no artigo 1º, parágrafos 3º e 4º, regula a questão concernente aos erros acaso existentes no texto da publicação oficial das leis. Duas são as regras ali contidas: a) “se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e…

§10º, III do Código Civil de 1916, vez que, segundo o STJ, o referido artigo apenas se aplicaria aos juros e atualização monetária quando estes tivessem natureza jurídica de “acessórios”. Não obstante, o novo Código Civil, lançando luz sobre essa questão, dispôs no artigo 206, §3º, III que as parcelas decorrentes de juros e atualização monetária prescrevem em 03 (três) anos, sejam eles capitalizados ou não. Assim, restou esclarecido pelo legislador a especialização da norma que…

quando o falecimento fosse conseqüência de acidente de trabalho, quando o valor era de 100% (cem por cento) do salário de beneficio ou salário de contribuição vigente no dia do acidente. 1.3. – No presente caso, pretende-se revisar o benefício em questão, eis que os valores pagos estão inferiores ao realmente devido, já que o Réu não aplicou a legislação vigente. Assim, haverá revisão da renda mensal, bem como que se pede as diferenças atrasadas, inclusive decorrentes dos décimos…

jurídica possibilita, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação. e) O princípio da moralidade administrativa é extraído dos critérios pessoais do administrador público. A questão a cerca dos princípios, mostra que a alternativa “A” é a correta, conforme podemos ver na lição da nobre doutrinadora, Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “ O principio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser…

→ do que ficou exposto. EX JURE → segundo o direito, por justiça. EX LEGIBUS → conforme as leis. EX LOCATO → de locação. EX NUNC → diz-se do ato, condição ou tratado, cujos efeitos começam a viger desde quando é celebrado, sem retroatividade. O contrário é EX TUNC que significa ato, contrato ou condição que tem efeito sobre situação jurídica anteriormente criada. EX OFFICIO → em razão do ofício, em função do cargo. EX PACTO → por obrigação ou por força do contrato. EX

Prefeito atualizá-lo, desde que se respeitem índices oficiais de correção monetária do período, ou seja, que se trate de inequívoca atualização. 2.3 Princípio da Legalidade e a EC n° 32/2001 Tal emenda colocando em xeque a segurança jurídica na questão da legalidade previu que a Meidida Provisória pode aumentar e criar imposto no Brasil. A doutrina critica, mas o STF aceita, desde antes da referida emenda. Ex: MP aumenta o IR no Brasil. Perguntas: a)Todos os tributos podem ser…

Ex.: um livro de doutrina. 1.3) Jurisprudencial: é fruto de decisões reiteradas de nossos tribunais. Agora é possível ser uma interpretação que vincula, através da súmula vinculante. Processo em andamento pode gerar maus antecedentes? Essa questão foi levada ao pleno para decidir como forma vinculante. Os dois primeiros votos foram negativos. ACOMPANHAR!  QC - A exposição dos motivos do CP é doutrinária, diferentemente da exposição dos motivos do CPP que é legislativa ou…

social. O papel que corresponde ao estado é o de preservar essa ordem social, no caso da criminalidade, empregar o instrumento coativo mais forte de que dispõe que é a pena ou medida de segurança. Como exemplo de insatisfação é possível mencionar a questão de porque a lei penal não se aplica a todos por igual. Crítica: na verdade o direito penal não tem força por si só de manter o sistema vigente. É o direito penal que deve se adequar a sociedade. Pode ser estigmatizante, para diminuir…

inelegibilidade. A partir de então, seriam considerados inelegíveis os candidatos: (1) que fossem condenados por órgão colegiado em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Os candidatos em questão podem ter os registros de candidaturas negados, no entanto têm o direito de pedir uma liminar suspendendo a inelegibilidade, para disputar as eleições. Neste caso, o processo a que respondem será julgado com prioridade pelo…

do fato futuro e incerto. Argumenta-se que a lei é omissa sobre o efeito retro-operante, de sorte que o efeito retroativo só operará se expressamente convencionado pelas partes. A segunda, liderada por Washington de Barros Monteiro, admite a retroatividade das condições, operando-se a aquisição do direito desde o início da celebração do negócio jurídico. O último ponto de vista foi mencionado pelo art. 122 do Código Civil de 1916 e art. 126 do Código Civil atual. 6)Conceitue prazo,…