A Questão Da Retroatividade

aparente de normas penais é resolvido: a) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade; b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal; c) exclusivamente pelo princípio da especialidade; d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade. Resposta: A 02 - (TRF1 - JUIZ) Em face das…

484) Afirma Câmara, que a coisa julgada material tem como efeito impedir qualquer nova apreciação da questão já resolvida, e não, como já se chegou afirmar, obrigar os juizes a decidir sempre no mesmo sentido da decisão transitada em julgado. Alem disso, se surgir um processo em que haja uma questão prejudicial que já tenha sido objeto de resolução por sentença transitado em julgado, tal questão não poderá ser discutida no novo processo, cabendo ao juiz, tão-somente, tomar o conteúdo…

norma do art. 105 do CTN reflete ideologia autoritária, afeta a segurança jurídica. Sustentam que a rigor esse artigo, que admite a aplicação da lei ao fato gerador pendente, não foi recepcionado pela CF/88, porque configura evidente hipótese de retroatividade. Crítica: Em verdade não existe ‘fato gerador pendente’. É mera força de expressão. Impossível a lei aplicar-se a um fato gerador que não está completo nos termos do art. 116, ou seja, que ainda não se realizou, ou que ainda está…

portuguesa (estrondo ou barulho excessivo). Art. 214 – foi revogado (atentado violento ao pudor). Passou a configurar estupro. Não houve abolitio criminis, mas novatio legis! Houve uma migração de artigo, passando a configurar delito único. Questão: Qual é a importância da migração do art. 214 para o 213? Antes dessa migração, a prática de junção carnal seguida de atos libidinosos (Ex.: sexo anal) gerava concurso material de crimes (estupro + atentado violento ao pudor). Hoje, de…

princípios, já consagrados na lei Penal brasileira: 1º Principio da irretroatividade da lei maléfica. (não pode retroagir para prejudicar). 2º Principio da ultratividade da Lei benéfica. (lei posterior mais branda atinge o réu). 3º Principio da retroatividade da lei benéfica. 4º Principio da NÃO-utratividade da lei maléfica. Ultratividade da Lei - No Direito Penal, quando uma lei posterior pune mais gravemente ou severamente um fato criminoso (lex gravior ou lex severior), revogando…

período anterior a 28 de junho de 1997, não há que se falar em fluxo de prazo decadencial de 10 anos, por inexistência de norma legal que previsse a causa extintiva em foco. A prevalecer a tese contrária, significaria, efetivamente, a promoção de retroatividade máxima de norma criadora de decadência, permitindo, com efeito, que esta produzisse efeitos em período anterior à sua vigência, o que é vedado pelo sistema constitucional de 1988. Neste sentido, inclusive, já se manifestou o STF,…

tem eficácia ex nunc (não retroage). Aplicando-se, em regra, o princípio da irretroatividade, que tem status constitucional. NÍVEIS DE RETROATIVIDADE DA LEI NOVA IRRETROATIVIDADE A lei nova não alcança o ato jurídico já praticado em nenhum de seus efeitos, prevalecendo para a relação jurídica, a lei em vigor no momento em que realizado o ato. RETROATIVIDADE MÍNIMA (Obs. O CC/2002 adotou esta como regra) A lei nova alcança efeitos ainda não consumados do ato jurídico,…

podemos ser repreendidos por um fato que era legítimo por conseqüência jurídica que seja anterior ao feito. 1º dimensão: Proibição da retroatividade: ******* sempre olhar a lei vigente na época dos fatos. Irretroatividade Lei mais grave: a lei mais grave não pode ter efeito a fatos anteriores, apenas terá validade a partir de sua vigência. Retroatividade do benefício: quando houver uma lei posterior que traga uma condição mais benéfica, vai ter efeito retroativo sobre os efeitos anteriores

antes da vigência da lei que o instituíram (art. 150, III, a da CF). Mas a casos que a lei pode retroagir, como por exemplo: a) Leis interpretativas, já que ela só foi criada para explicar uma lei que já existe, não criando novo direito. b) Retroatividade benigna está relacionada com a penalidade tributária, a lei nova retroagirá para ser aplicada a um fato ainda não definitivamente julgado quando, destipificar ou desconsiderar a ilicitude do ato e quando lhe cominar ou aplicar…

Limpa sob os principais aspectos de compatibilidade e harmonização com o texto da carta constitucional de 1988. Palavras-chave: Ficha Limpa. Lei Complementar n. 135/2010. Aspectos (in) constitucionais. Inelegibilidades. Presunção de inocência. Retroatividade. ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição Federal da República do Brasil de 1988 CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil FICHA LIMPA – Lei Complementar nº 135/2010 LC – Lei Complementar LC 135/10