A questão da territorialidade e extraterritorialidade

A questão da territorialidade e da extraterritorialidade Territorialidade x Extraterritorialidade 1) Territorialidade. Art. 5°, CP: "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". O artigo referido dispõe a regra da territorialidade. Que se entende por "território nacional" ? Em sentido jurídico, é: âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado (Ásua, Jimenez de; p. 771) Em sentido efetivo ou real, são: superfície terrestre (solo e subsolo), águas territoriais (fluviais, lacustres e marítimas) e espaço aéreo correspondente. Princípio da territorialidade: a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. No Brasil não se adotou uma teoria absoluta da territorialidade, mas sim uma teoria conhecida como territorialidade temperada, haja vista que o Estado, mesmo sendo soberano, em determinadas situações, pode abrir mão da aplicação de sua legislação em virtude de convenções, tratados e regras de direito internacional, tal como dispõe o 'caput' do artigo referido. Obs: §§1° e 2° do art. 5°, CP. 2) Extraterritorialidade. Ao contrário do princípio da territorialidade, cuja regra é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penaisdentro do território nacional, incluídos aqui os casos considerados fictamente como sua extensão, o princípio da…

esses motivos com os conceitos de territorialidade, espaço, lugar e território. 1.2. Justificativa A questão de se levantar os motivos que levaram milhares de brasileiros a migrarem para o Japão é de grande relevância já que apresenta nuances interessantes para se entender, sob um olhar geográfico, o que realmente caracterizou esse período migratório, que vai desde a questão econômica, na busca de uma nova oportunidade de trabalho, até a questão do espaço, do lugar, território e da…

STA ZONA DE IMPACTO. ISSN 1982-9108, VOL. 13, Setembro/Dezembro, ANO 11, 2009. TERRITÓRIO E TERRITORIALIDADE CARLOS SANTOS DEPTO. DE GEOGRAFIA - UFRO Resumo: O objetivo deste artigo é discutir a condição de território no conceito de Raffestin tendo este a condição de matéria prima natural e um produto resultante da moldagem pela ação social de base de construto, passível de "uma formalização e/ou quantificação". Assim, "a produção de um espaço, o território nacional, espaço…

fechamento dos países, como um exemplo o Brasil com a Argentina a adaptação de juros, entrada de mercadoria, questão aduaneira. Não é Uruguai, nem Paraguai, nem Argentina... Vamos falar da Itália, ah não! Não faz parte dos grupos aduaneiros (FALA DA CÁSSIA), então não precisamos aplicar as mesmas regras para aquele outro contrato que vai ser feito sem que haja uma combinação prévia. O Direito Internacional Privado, ele não vai tratar diretamente da questão de país com país. Veremos…

TERRITÓRIO E TERRITORIALIDADE Isabella, n° Luciana, n° Amanda, n° Mayra, n° Hynara, n° Lays, n° Arielle, n° Três Corações, 15 de abril de 2013 Escola Estadual Américo Dias Pereira Índice: 1.Noção de território e territorialidade.................................................... 2.Textos e fotos..................................................................................... 3.Preservação e…

de aplicação Soraya Castro de Lima Oliveira1* Gustavo Siqueira da Silva2** Resumo O trabalho delineia a relevância do estudo geográfico de caráter cultural, demonstra um possível campo de estudo a partir da análise do território e da territorialidade do quilombo Fazenda Machadinha em Quissamã/RJ e aponta os caminhos para a realização desta averiguação. Tal trabalho leva em consideração a importância que o aspecto cultural vem ganhando na análise das problemáticas geográficas, uma vez…

GEOGRAFIA POLITCA A partir dos textos recomendados e discussões realizadas em sala de aula, apresente e discuta as abordagens de Robert Sack, Claude Raffestin e Marcelo Lopes de Souza a respeito do conceito de território. Aponte limites, avanços e elabore questionamentos. 1 – INTRODUÇÃO Ao definir território e territorialidade, quando às vezes essas definições são apresentadas, elas parecem ser imprecisas devido ao grande volume teórico que esse tema possui. Devendo todo esse…

Territorialidade O conceito de territorialidade foi definido em 1920 por um ornitólogo inglês, H. E. Howard, como sendo "a conduta característica adotada por um organismo para tomar posse de um território e defendê-lo contra os membros de sua própria espécie". Raffestin (1993, p. 159) e Le Berre (1995, p. 602) atestam essa origem no campo das ciências naturais, na área da etologia. Soja (1971) faz uma discussão crítica das tentativas de se traduzir para o âmbito humano…

TERRITÓRIO:A MULTIESCALARIDADE, A MULTIDIMENSIONALIDADE E A RELAÇÃO ESPAÇO-PODER ANA EMÍLIA DA SILVA COUTO PROFESSOR ADEMIR ARAÚJO NATAL/RN O texto centraliza se no entendimento e visualização da dimensão espacial da sociedade,pondo em questão o conceito da palavra território ,além de fazer uma relação entre espaço e poder sobre este aspecto ,a partir da visão de vários autores e pensadores. Dessa forma,comecemos a tratar sobre o conceito da…

Perspectivas do Urbano 1 – O Processo de Urbanização Comtenporâneo: a Cidade, a Metrópole, o Trabalho, o Lazer e a Cultura 3. Território e territorialidade 3.1. Compreender as mudanças nas relações de trabalho na cidade. 3.1.1. Relacionar o índice de emprego e desemprego às mudanças estruturais, em processo, no mundo do trabalho. 8 3.1.2. Relacionar o crescimento da economia informal com o surgimento de novas territorialidades, como a dos camelôs, e espacialidades, como…