A Questão Da Retroatividade

• Ex causa. Em relação à causa; pela causa. • Ex nunc. Ato, condição ou contrato cujos efeitos se fazem sentir com a celebração do ato, sem retroatividade. • Ex officio. Diz-se do ato judicial praticado em decorrência do ofício, do cargo. • Extra petitum. Além do pedido, fora do pedido, extrapolando o pedido. • Ex tunc. Desde então, com retroatividade. Por exemplo, a lei penal opera ex tunc para beneficiar o réu. • Ex vi. Por efeito, por força, em decorrência da força. •…

ofendido, e mais ninguém pode propor-las. Subsidiaria da publica: se o MP, deixar de oferecer denuncia no prazo legal, o ofendido pode propor a ação penal. Extinção da punibilidade - pela morte do agente - pela anistia, graça ou induto - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso - pela prescrição, decadência ou perempção. - pela renuncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito nos crimes de ação privada - pela retração do agente, nos casos em que a lei…

será permitir o enriquecimento ilícito do empregador. É nesse sentido a lição dos doutrinadores Orlando Gomes e Elson Gottschalk: A questão da ineficácia do contrato de trabalho seria resolvida em termos tão simples se fora possível aplicar ao mesmo, com todo rigor, a teoria civilista das nulidades. Mas a natureza especial da relação de emprego não se compadece com a retroatividade dos efeitos da declaração da nulidade. O princípio, segundo o qual o que é nulo nenhum…

normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a questão da retroatividade; 8. A eficácia da lei no espaço. Bibliografia Utilizada para essa aula: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume I: parte geral, 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil…

passado) C) Dimensão Normativa Preponderantemente há dimensão de regra: basta reler o art. 150 III. Não há abstração para princípios o que vale é a regra que terá de ser aplicada D)Conteúdo geral Por mais que retroatividade seja uma regra pronta a irretroatividade tem conteúdo vinculado com segurança jurídica. A irretroatividade existe para preencher os ideiais do principio da segurança jurídica no ordenamento. Visa trazer promoção da segurança…

foram contra as leis existentes, eles retroagiram com lei para condenar os réus. A lei penal somente retroage caso seja em benefício do réu, vigorando a lei que se adeque e for mais benéfica. Este caso é bem interessante para entendermos a questão da retroatividade da lei penal. A lei não retroage para prejudicar a pessoa. Nunca. Esse é um princípio básico de democracia. Imaginemos o seguinte cenário: hoje você compra uma bicicleta. Amanhã o Congresso aprova uma lei dizendo que comprar…

Penitenciário Nacional, em 2010, havia mais de 160.000 presos cautelares no Brasil. Já bastaria isso para justificar-se a importância da análise sobre a incidência ou não da nova lei sobre as medidas cautelares em curso. Uma resposta simplista é resolver a questão pela aplicação do art. 2º do CPP: as regras sobre medidas cautelares, por serem de natureza processual, têm aplicação imediata, independentemente de serem mais gravosas ou mais benéficas que as das leis anteriores. Não é a…

inclusive, que são sinônimos. Entretanto, a lei penal pode retroagir. Como assim? Quando ela beneficia o réu, estabelecendo uma sanção menos gravosa para o crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa. Nesse caso, estamos haverá retroatividade da lei penal, pois ela alcançará fatos ocorridos ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POR EXEMPLO: Imaginem que Maria seja acusada em processo criminal por uso de entorpecentes (cocaína), fato cometido em 20.04.2005. A pena para este…

dois princípios garantem que ninguém poderá ser punido por ao ato que não esteja previsto em lei, e ainda que a lei não possa recair sobre condutas anteriores a sua criação5, salvo para benefício do réu, o que não foi o caso do Tribunal. 6- A retroatividade das penas aplicadas em Nuremberg sem dúvida alguma violou o Direito Penal em seus fundamentos mais incontestáveis, ocorrendo então um vício jurídico que conduziria à anulação daquele julgamento em qualquer Corte civilizada. Daí…

a lei nova vem modificar ou regular, de forma diferente a matéria versada pela norma anterior, pode surgir conflitos entre as novas disposições e as relações jurídicas já definidas sob a vigência da norma anterior. Para solucionar tal questão, são utilizados dois critérios: o das disposições transitórias e o da irretroatividade das normas. Disposições transitórias são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos…