Retroatividade

As diferenças entre irretroatividade e retroatividades mínima, média e máxima constam do histórico voto do Ministro Moreira Alves na ADI 493, que cita Matos Peixoto, do qual retiro os seguintes trechos (posteriormente aplicaremos os conceitos em uma situação hipotética): “Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitue as partes ao ‘status quo ante’), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). [...] A carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico verificados antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e não aplicasse aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. [...] Nas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei ‘age para trás’, e, portanto, retroage, uma vez que inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie – a da retroatividade mínima –, há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente…

Referência Bibliográfica: Retroatividade Penal Benéfica: A conjugação de leis penais sob a ótica constitucional Vinicius de Toledo Piza Peluso …

efeitos ainda por ocorrer de fato ocorrido no passado". Como se vê, o enunciado está cuidando do chamado "conflito de leis no tempo", questionando se uma nova norma constitucional pode afetar efeitos futuros de um fato ocorrido no passado. Enfim, se uma nova Constituição pode afetar, por exemplo, prestações futuras de um contrato celebrado no passado, antes de sua promulgação. É essa a questão colocada pelo examinador. Para chegarmos à resposta dessa indagação, teremos antes que…

Jurídico Brasileiro). Objetivos Reconhecer: os Conflitos de leis no tempo. Refletir: ­ criticamente sobre a questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. ­ sobre os pontos mais relevantes do Direito Intertemporal. Estrutura do Conteúdo Antes da aula, não esqueça de ler as páginas 172 a 180, do Capítulo 9, Hermenêutica Jurídica, do livro texto Livro didático de introdução ao estudo do Direito, Solange Ferreira de Moura [organizador]. Rio de…

possibilidade da retroatividade no que diga respeito a casos pendentes e futuros. Logo, a regra é que a lei só pode retroagir, para atingir fatos consumados quando não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, e quando o legislador, expressamente, mandar aplicá-la a casos passados, mesmo que a palavra “retroatividade” não seja usada. [12] Diante disso, a doutrina reconhece três tipos de retroatividade, quais sejam: Retroatividade máxima, também chamada de…

29/04/2013 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO IED – AULA 9 A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL leila beuttenmüller LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LICC 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2 1 - A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1.1 A importância da Lei de Introdução ao Código Civil. 1.2 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis. 1.3 Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4 Revogação da lei . 14.1. Ab-rogação.…

o império da referida lei. Salienta que a questão da retroatividade ou não de tal declaração não é questão pacífica e passa a discorrer sobre o período de vigência de uma norma e sua relação com o conflito da lei no tempo, informando que o suceder normativo dá origem a uma série de conflitos. Cita dois princípios que pretendem resolver o conflito: o da retroatividade da lei – que vê a nova norma como um aprimoramento da anterior, daí ter que ser aplicada de imediato e em casos…

cônjuges casados sob o regime da comunhão universal após o advento do novo Código Civil Wendel de Brito Lemos Teixeira \ José Américo Fonseca Attie Publicado em 12/2003 A legalidade da constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal sempre foi questão bastante polêmica. Com o advento do novo Código Civil, a dúvida, que já era grande, multiplicou-se muito. 1 – A POLÊMICA SOBRE A LEGALIDADE DA SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA…

Introdução A validade da norma jurídica é uma questão que desperta o interesse dos que se dedicam ao estudo da teoria da norma jurídica, por sua qualidade de maior relevância na definição da aplicabilidade sócio-normativa, em determinado momento histórico. A primeira e basilar característica da norma é sua validade, conditio de todos seus demais caracteres. Se a norma jurídica não é válida, pouco importa que seja eficaz ou justa, ou que reúna outras notas exigidas pelo ordenamento…

geral. Há que se definir o que é a retroatividade e o princípio da do efeito imediato, sendo este princípio uma característica dos contratos de trato sucessivo, como é o contrato de trabalho. Notadamente vemos que ao tratar do resguardo quanto a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, estamos diante de princípios adquiridos, sendo estes tratados pelo ordenamento constitucional e, isso dá plena visão do princípio da irretroatividade da lei, sob pena de ferir o direito adquirido. Assim,…