A Questão Da Retroatividade

funcionários públicos) • CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO: a lei entra em vigor na data estabelecida e vigora até o tempo nela fixado ou até que outra a revogue. * RETROATIVIDADE: a questão da retroatividade das Leis só aparecem quando para a mesma situação jurídica existem 2 normas incompatíveis (só retroage a favor do réu) • RETROATIVIDADE QUER DIZER: que uma retroage quando ela vigora, não somente apartir de sua publicação, mas ainda pode regular situações jurídicas que vem…

do cidadão, dentre outras medidas coercitivas, razão pela qual se aplicam os princípios penais da retroatividade da lei mais benigna (Lex mitior) e da irretroatividade da lei mais severa ao réu (Lex gravior). Entretanto, há que se verificar em cada caso os limites da aplicação retroativa de leis desta natureza, posto que o processo pode estar em fase onde não é mais admissível a retroatividade de determinados benefícios, ou por inexistir a hipótese de aplicação ou porque já não mais incide

o enriquecimento ilícito do empregador. É nesse sentido a lição dos doutrinadores Orlando Gomes e Elson Gottschalk: A questão da ineficácia do contrato de trabalho seria resolvida em termos tão simples se fora possível aplicar ao mesmo, com todo rigor, a teoria civilista das nulidades. Mas a natureza especial da relação de emprego não se compadece com a retroatividade dos efeitos da declaração da nulidade. O princípio, segundo o qual o que é nulo nenhum efeito produz, não pode ser aplicado

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – CURSO DE DIREITO (TAE) Professor: Msc. Yslyg Abreu Veloso Aluno: _______________________________________________________________ QUESTÃO 01: (CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público) Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em…

F, Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; CADH, art. 9º. Princípio da legalidade e da retroatividade. Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso…

QUESTÃO 01 FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei). b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.…

Extratividade da Lei Penal (Exceção): Sempre será aplicada a lei mais benéfica. (será aplicada quando existe um conflito de leis penais no tempo). Extratividade é possibilidade de aplicar a lei penal fora do seu período de vigência. - Retroatividade: quando surge uma lei mais benéfica, ela retroage para beneficiar o réu. (é uma lei nova que volta para amparar um fato pretérito) - Ultratividade: quando surge uma lei fica mais rigorosa, a lei antiga ganha Extratividade…

o usasse? Existe alguma previsão legal específica neste sentido? Resposta: Dona Elizete tem o direito, de passagem e usando a servidão, uma previsão legal e especifica de direito potestativo, não importando se o Sr João vai permitir ou não. Questão Objetiva Escolha a alternativa CORRETA Reinaldo e Ana casaram-se em 1976. A bela casa onde vivia o casal fora herança, deixada pelos pais de Reinaldo. Até esta época, o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão…

da lei nova em face da lei antiga: retroatividade da lei nova, efeito imediato da lei nova e sobrevivência da lei antiga.19 Anota o autor que: Retroagir (retro agere), explica Roubier, é incidir sobre o passado, remontando a lei em seus efeitos, a período anterior à sua vigência. Se os fatos jurídicos se desenvolvem em certo período de tempo, pode ocorrer que, ao iniciar-se a vigência da lei nova, um fato esteja em curso: esta não pode, sem retroatividade, aplicar-se aos efeitos…

material. b) concurso formal. c) crime continuado. d) cúmulo material/formal. 11) O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. c) retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis. d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. 12) Ulisses seqüestrou a…