A Questão Da Retroatividade

RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar o fenômeno da coisa julgada material dentro do Direito Brasileiro e a necessidade da sua flexibilização diante da coisa julgada inconstitucional. Haverá a análise da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade do STF sobre a coisa julgada; do uso da declaração da inconstitucionalidade do STF como fundamento da ação rescisória (art.485 V CPC); das regras do art. 475, L, §1° e art. 741, parágrafo único do CPC e das

QUESTÃO 6 A lei, a partir do momento em que entra em vigor, é obrigatória para todos os seus destinatários, não podendo o juiz negar-se a aplicá-la ao caso que está julgando. Entrando em vigor, a ninguém é lícito ignorar a lei. À doutrina, seguida pela maioria dos juristas do século passado, encontrou-o na presunção absoluta do conhecimento da lei. A justificação desse princípio decorre, segundo a opinião moderna, da necessidade social de que, publicada a lei, transcorrida a vacatio legis, deve

Primeira questão: Tal fenômeno relacionado ao constitucionalismo, sendo criado no início do século XXI, o neoconstitucionalismo tem por finalidade, dentro dessa atual realidade buscar a eficácia da Constituição, deixando o seu texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, principalmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. Para Walber de Moura Agra, “o neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das…

reintegração social do apenado, é salutar medida de política criminal que milita em favor da adequada administração da questão penitenciária. Há presos demais para vagas de menos. Nenhum orçamento poderá dar conta de construir, na medida da real necessidade, as penitenciárias que a política de aprisionamento exige. Porém, contrariando a lógica da inércia estatal, não há como negar que a questão penitenciária, em especial o tema da superpopulação, tornou-se foco de atenção do Poder…

pergunta, apresenta-se como necessário examinar diversos institutos jurídicos e posicionamentos. O autor deixa claro que esta não é uma questão fácil de se resolver, e apresenta como ponto de partida a aceitação de que uma norma deixa de vigorar quando outra que trate da mesma matéria de forma diversa é promulgada. Após isso, analisa-se os princípios de retroatividade e irretroatividade e suas definições. Entretanto, ressalta-se que a aplicação de um ou outro não deve ser…

aspectos que envolvem o tema. (2,5 pontos) A regra, segundo o artigo 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (2010) e o artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal (1988) é a irretroatividade das leis no país. Isso é necessário por uma questão de segurança e certeza jurídica. Imaginemos que fosse possível criar normas a todo tempo que agissem em atos e fatos pretéritos. Criar-se-ia um ambiente inseguro, pois as pessoas, empresas e até o poder público não saberiam se…

Enfoque Sociológico = a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, e esses fatores reais do poder constituem a força ativa e eficaz que forma todas as leis e instituições jurídicas da sociedade em questão, fazendo com que não possam ser, em substância, mais que tal e como são. Uma Constituição manifesta a emergência das forças sociopolíticas, do poder ativo dentro de uma sociedade. Sentido Político = deve ser encarada como uma…

Ex causa. Em relação à causa; pela causa. • • Ex nunc. Ato, condição ou contrato cujos efeitos se fazem sentir com a celebração do ato, sem retroatividade. • • Ex officio. Diz-se do ato judicial praticado em decorrência do ofício, do cargo. • • Extra petitum. Além do pedido, fora do pedido, extrapolando o pedido. • • Ex tunc. Desde então, com retroatividade. Por exemplo, a lei penal opera ex tunc para beneficiar o réu. • • Ex vi. Por efeito, por força, em decorrência da força. • •…

dever. O mesmo tange uma ideia de segurança jurídica, já que possui o intuito gerar estabilidade na sociedade. Sobre isso, leciona Celso Bastos: “(o direito adquirido) Constitui-se num dos recursos de que se vale a constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza as suas leis. No entanto, a utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas

breve, acredita-se, serão ainda aprovados o Projeto de Lei n. 4.208/01, que modifica as medidas cautelares, e o Projeto de Lei n. 4.206/01, que dá nova sistemática aos recursos e ações autônomas de impugnação. O presente estudo tem por objeto a questão da sucessão de leis processuais e os feitos pendentes, com a finalidade de, em poucas linhas, estabelecer parâmetros gerais — ainda que não se tratem de regras absolutas e inflexíveis — para orientar o intérprete nos problemas que…