A Questão Da Retroatividade

moralista defendendo que o direito positivo deve ser aplicado à luz da moralidade e que só mereciam o nome ao “Direito”as normas que satisfizessem a moralidade interna do direito,( Publicidade das normas, generalidade, estabilidade no tempo, não retroatividade .). O caso dos denunciantes invejosos não e um fato real, e é baseado nas ditaduras do século XX, e no dilema das democracias posteriores em perdoar ou punir as injustiças ocorridas durante as ditaduras. Esse momento…

do inciso XXXIX do art. 5º da Lei Suprema que também traduz tal princípio. Princípio da irretroatividade da lei penal A Constituição Federal deu pálio a este princípio, proibindo a retroatividade da lei penal que é de qualquer forma prejudica ao réu, ao mesmo tempo em que determina a necessária retroatividade da lei penal mais favorável, como se depreende do art. 5º, inciso XL: “XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;” Há também no bojo no Código Penal…

ocorrência da retroatividade e da ultratividade da lei penal. Pelo Princípio da Anterioridade da Lei Penal a regra é a Irretroatividade da Lei Penal, entrando em vigor lei mais severa que a lei anterior, a lei posterior não vai alcançar o fato praticado anteriormente, continuando a ser aplicada a lei anterior, ocorrendo a ultratividade da lei penal mais benigna. É o que diz o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A…

D. Pena II - Semana 01 – Questão n.1 a) A questão versa sobre a distinção entre Conflito Aparente de Normas e Concurso de Crimes, tendo, o discente a oportunidade de confrontar o tema da presente aula com os conceitos construídos em Direito Penal I, ao estudar Teoria da Norma. O conflito aparente de normas, inserido no estudo da Teoria da Norma, envolve a tipificação da conduta, haja vista ter como ponto nodal a aparente subsunção de um fato a mais de uma norma penal, o que, consoante

parte do poder em troca da proteção do estado. d) Arbitragem – baseado na figura de uma arbitro, que não faz parte do poder judiciário sendo escolhido por mera convenção das partes. Esse tipo de meio é utilizado devido à lentidão da justiça e pela questão da burocracia. Tanto a arbitragem quanto a auto composição se dão na situação de isonomia formal. Validade da norma: Cada período da historia tem a sua lei, tudo que está dentro do prazo é valido, o que não esta é invalido. A…

irretroatividade: o fato era pendente) e o princípio da anterioridade apenas impede que o imposto seja cobrado no mesmo exercício (em 1° de janeiro ela é lei vigente e se aplica ao fato pendente que se consumou no dia 31 de dezembro). Posta nesses termos, a questão, afinal, é, em termos da Constituição: pode a lei impor obrigações tributárias a fatos ocorridos antes de sua vigência (CF, art. 150, III, a) e/ou a fatos ocorridos no exercício em que é editada (art. 150, III, b)? 3. Para…

360º – Crimes contra a vida - Crimes contra o patrimônio - Crimes contra a dignidade sexual - Crimes contra a Adm. Pública 1 - Princípios do Direito Penal Mapa Explícitos: 1) Princípio da Legalidade e da anterioridade; 2) Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica; 3) Princípio da Intranscendência ou Personalidade da Pena ou Responsabilidade da Pessoa (Cespe) 4) Princípio da Individualização da Pena (cada caso é um caso); 5) Princípio da Humanidade; 6) Princípio da…

Constitucional impede a retroatividade da lei, quando ocorrer Direito Adquirido. Identifique-o nas alternativas. a) É aquele que na vigência de determinada lei, não se incorporou ao patrimônio de seu titular. b) É aquele que na vigência de determinada lei, incorporou-se ao patrimônio de seu titular. c) Depois de decidida uma questão pelo judiciário, se já não há possibilidade de recurso, faz ela entre as partes, estabelecendo obrigações e direitos entre as mesmas. d) Depois de decidida…

púnico com reclusão de 5 a 15 anos. 3) Princípio da Retroatividade na Lei Penal Nova, mais benéfica: (Lex Mitior). 4) Princípio da não ultraatividade da Lei Penal Anterior mais Gravosa. Comentários Gerais: Pelo princípio da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei mais severa que a anterior, pois a lei nova mais benigna (lex mitior)vai alcançar o fato praticado antes do início de sua vigência, ocorrendo, assim, a retroatividade da lei mais benigna. Por outro lado,…

XLI/XLVII/XLIX/XLVIII/L CF e art. 3, LEP 7210/84.É da dignidade que emana o princípio da humanidade das penas. Adequação social: Comportamentos aceitos pela sociedade não caberia punição. O juiz usa esse princípio para dxr de aplicar a lei penal = costumes, tradição, questão cultural. Ex.; MMa. Da insignificância: Qdo o juiz, analisando um caso concreto, entender q a lesão ao bem jurídico protegido é insignificante, pode interprestar o fato como atípico, por faltar-lhe tipicidade.…