EXERC CIOS PARA AV2 Barros

EXERCÍCIOS PARA AV2

1. Como se sabe a lei só retroage, para benefício, art. 5º XXXIX, XL, CF e art. 2º CP. Além disso, o Direito Constitucional impede a retroatividade da lei, quando ocorrer Direito Adquirido. Identifique-o nas alternativas.
a) É aquele que na vigência de determinada lei, não se incorporou ao patrimônio de seu titular.
b) É aquele que na vigência de determinada lei, incorporou-se ao patrimônio de seu titular.
c) Depois de decidida uma questão pelo judiciário, se já não há possibilidade de recurso, faz ela entre as partes, estabelecendo obrigações e direitos entre as mesmas.
d) Depois de decidida uma questão pelo judiciário, se já não há possibilidade de recurso, ocorre neste caso direito adquirido, estabelecendo obrigações e direitos entre as mesmas.
e) Nenhuma das respostas acima.
Resposta: B

2. A lei pode ser revogada expressa ou tacitamente. Assim diga o que vem a ser uma ab-rogação. Justifique sua resposta.
a) É a revogação parcial de uma lei.
b) É a revogação imparcial de uma lei.
c) É a revogação total de uma lei.
d) É a revogação de alguns artigos de uma lei.
e) Nenhuma das respostas acima.
Resposta: C

3. “A obrigatoriedade da lei é a determinação do momento a partir do qual ela se impõe com toda a sua imperatividade, podendo, então, exigir que se cumpram os seus preceitos e aplicar sanções aos que a desobedecem”. Uma lei pode ser obrigatória antes de entrar em vigor? Justifique.
Resposta: Não pode, por que antes dela entrar em vigor ela já existe, já é valida, mas ainda não cria direito e deveres, ela só passa a criar direitos e deveres quando entra em vigor.

Obs: Ela é valida, pois atendeu os limites matérias e formais.

4. A Constituição Federal no art. 5º, inciso XL, determina: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A partir da leitura do citado dispositivo constitucional, podemos afirmar que o Direito Penal admite a retroatividade de suas leis? Explique.
Resposta: Sim ele admite, mas como exceção a regra,