D. pena ii - semana 01 –

D. Pena II - Semana 01 –

Questão n.1

a) A questão versa sobre a distinção entre Conflito Aparente de Normas e Concurso de Crimes, tendo, o discente a oportunidade de confrontar o tema da presente aula com os conceitos construídos em Direito Penal I, ao estudar Teoria da Norma.

O conflito aparente de normas, inserido no estudo da Teoria da Norma, envolve a tipificação da conduta, haja vista ter como ponto nodal a aparente subsunção de um fato a mais de uma norma penal, o que, consoante o princípio da vedação à dupla punição deve, obrigatoriamente, ser refutado. Por outro lado, o concurso de crimes, encontra-se inserido no estudo da Teoria da Pena, seus sistemas de aplicação e fixação (individualização), pois, neste caso, há a tipificação do fato - da(s) conduta(s) perpetrada(s) pelo agente, em mais de um tipo penal face à prática de mais de um crime, seja por meio da prática de uma ou mais condutas.

Juarez Cirino dos Santos reúne os temas em um mesmo capítulo de sua obra, diferenciando-os, no próprio sumário, por meio da adoção das expressões “unidade e pluralidade de ações típicas” e “pluralidade aparente de leis”. (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal. Parte Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006)

Ainda acerca do tema, sintetiza Guilherme de Souza Nucci: “Concurso de Crimes significa a prática de várias infrações penais por um só agente ou por um grupo de autores atuando em conjunto...busca-se estudar qual a pena justa para quem comete mais de um delito”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte Geral e Especial, 5.ed, São Paulo:Revista dos Tribunais, 2009, pp.612).

b) Nesta questão o discente terá a oportunidade de reconhecer os principais tópicos sobre o tema da aula e, desta forma, contemplar seus objetivos específicos ao identificar a espécie de concurso de crimes cabível e seus consectários para a aplicação da responsabilidade penal.

Partindo-se da premissa de que José Weiler, através da prática de uma