Fichamento sobre Irretroatividade

Universidade Estadual do Rio Grande do Norte
Campus Central: Mossoró – RN
Faculdade de Direito -FAD
Curso de Teoria Geral do Direito Civil
Professora: Clédina Maria Fernandes
Aluno: Tállison do Nascimento Sousa

Fichamento: “Irretroatividade”

Novembro - 2013.2

O texto “Irretroatividade”, como o próprio título sugere, trata sobre os efeitos das leis vigentes em situações criadas por outras leis já revogadas e dividese em quatro tópicos, cada qual tratando de um ponto relacionado ao tema (1.modos de consideração sobre a eficácia normativa em relação ao tempo; 2.natureza jurídica da Lei de Introdução ao Código Civil; 3.considerações doutrinárias e 4.exceções ao princípio da irretroatividade).
Inicia-se questionando se tais efeitos seriam pertinentes e de que forma eles deveriam ocorrer. Para responder à pergunta, apresenta-se como necessário examinar diversos institutos jurídicos e posicionamentos. O autor deixa claro que esta não é uma questão fácil de se resolver, e apresenta como ponto de partida a aceitação de que uma norma deixa de vigorar quando outra que trate da mesma matéria de forma diversa é promulgada. Após isso, analisa-se os princípios de retroatividade e irretroatividade e suas definições. Entretanto,

ressalta-se que a

aplicação de um ou outro não deve ser absoluta, sendo então necessário determinar os limites de atuação de cada um, de modo a tornar possível a resolução dos conflitos da lei no tempo.
No primeiro tópico, o autor dedica-se a apresentar a forma como esta questão foi tratada em diversos países e ao longo do tempo. Primeiro fala-se da possibilidade dos preceitos que regulam a irretroatividade estarem ou não especificados em Constituição e os efeitos causados por isso. Depois, faz-se uma escala histórico-evolutiva mostrando como os países têm lidado com esses conflitos do direito, desde a Constituição americana de 1787 até a Lei fundamental de 1946.
Por último, passa-se a analisar o Brasil, onde os