A Questão Da Retroatividade

VALIDADE AO CONCEITO DE VIGÊNCIA, EFICÁCIA E JUSTIÇA DA LEI. 3 INÍCIO DA VIGÊNCIA. 3.1 Vacatio legis. 3.2 Errata. 3.3 Questão da aplicabilidade do prazo da “vacatio legis” a decretos, regulamentos e outras normas obrigatórias. 4 EFICÁCIA MATERIAL E EFICÁCIA FORMAL. a).- Eficácia material. b).- Eficácia formal. c).- Retroatividade das normas jurídicas. d).- Casos de retroatividade benéfica. e).- Eficácia de normas jurídicas inválidas. 5 FIM DA VIGÊNCIA TEMPORAL. 5.1 Repristinação. 6…

segurança jurídica das relações, definindo o direito aplicável a certos casos e permitindo a adaptação das situações. Princípios de retroatividade e irretroatividade: Dizemos que as leis normalmente acompanham as necessidades sociais em sua perene evolução; umas substituem outras, propiciando o surgimento de conflito na sua aplicação, resumidos na seguinte questão: uma relação jurídica deve continuar a ser regida pela lei vigente ao tempo em que se constituiu ou a lei nova atingirá…

Direito intertemporal pontos controvertidos. e alguns As normas processuais têm vigência durante um determinado espaço de tempo, contudo, pode ocorrer de duas ou mais normas processuais sucessivas regularem um mesmo fato, fazendo surgir a seguinte questão: qual a norma que deverá ser aplicada? A esse fenômeno a doutrina dá o nome de conflito de leis processuais no tempo. Esse conflito é regulado por um conjunto de normas denominado direito transitório, que por sua vez é objeto de…

direitos políticos”, este sim tendo a necessidade de decisão transitada em julgado. Outra discussão foi sobre a Retroatividade da lei, que abrangeria os condenados nos últimos oito anos. Os políticos condenados defendiam que a lei deveria passar a valer a partir de 2012, não sendo contabilizadas, assim, as condenações em anos anteriores. Parte dos magistrados defendia que a retroatividade deveria ser considerada. O STF julgou improcedente o pedido de inconstitucionalidade e decretou…

primeira com o fim do prazo por ela estabelecido; a segunda com o fim da situação que a originou. Tais leis têm ultratividade, mesmo quando auto-revogadas, continuam a produzir efeitos. A indagação constitucional destas leis se situa na questão da irretroatividade da lei penal (CF/88, art 5º, XL). Essas leis, após a sua validade ou eficácia, continuarão produzindo efeitos? Sim! Pelo princípio do tempus regit actum (CP, art. 4º), a lei que incriminará a conduta será a do…

Inácio Heriellen Andrade Letícia Reis Lucia Korn Rafaella Carvalho Thaís Horowicks Irretroatividade da Lei Penal Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2013. Índice: 1. Definição de irretroatividade e retroatividade ---------------------------------------2 2. A Constituição Federal e a Lei da Anistia --------------------------------------------3 3. Atualidades…

forma sucinta e prática tratar-se-á da origem dos direitos fundamentais, para em seguida observar o desenvolvimento do principio da legalidade ou como denominado por alguns autores princípio da liberdade de ação1 e logo em seguida será abordada a questão sobre a irretroatividade da lei penal2 e a sua exceção. Por fim, ver-se-á como se posiciona em um caso concreto o Pretório Excelso, nessa tarefa partes dos acórdãos serão comentadas para que sejam elucidadas quais as consequências dessa…

Versa a presente questão na analise da pertinência ou não da redução da pena aqui André foi condenado pela prática do delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor , aonde, na época dos fatos estaria vigendo a majorante introduzida no inciso V do § único dp art. 302 do CTB em Junho de 2008 ela teria sido revogada expressamente pela lei 11.705. Cumpre salientar que essa auteração legislativa irá atingir em cheio a conduta de André, porque a lei penal benefíca é…

aplicação de todas as normas ao fato; e) efetiva aplicação de apenas uma norma; Obs. Para saber qual das normas deve ser efetivamente aplicada ao fato concreto, entre as aparentemente cabíveis, torna-se necessário recorrer aos princípios que solucionam a questão: São eles: 1- ) Princípio da Especialidade 2- ) Princípio da Subsidiariedade 3- ) Princípio da Consunção 4- ) Princípio da Alternatividade 1) Princípio da Especialidade Se, no caso concreto, houver duas normas aparentemente…

| |Merece ser examinada, tendo em vista recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a compatibilidade vertical da | |retroatividade em matéria tributária, ante o disposto no art. 150, III, a, da Constituição Brasileira de 1988. | |Ao resguardar, no inciso XXXVI do seu art. 5º, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, dirigiu-se o |