A Questão Da Retroatividade

meses após a publicação. c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto noexterior. d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. e) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. QUESTÃO 02 FCC - 2010 - TCE-RO -Procurador Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar: a) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial. b) Salvo disposição emcontrário, a…

1)Questão Externe seu entendimento a respeito dos seguintes temas, indicando, se o caso, a posição do STF a respeito da matéria: a) Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 a condutas cometidas antes de sua vigência (isto é, combinação de leis penais); R: Com o advento da Lei n. 11.343/06 revogando as leis 6.368/76 e a 10.409/02, alguns fatos foram elucidados na interpretação e em sua aplicação, criando-se uma…

prisma do princípio da segurança jurídica. Definição dos conceitos de maior relevância para a pesquisa, tais quais a segurança jurídica, a coisa julgada e o controle de constitucionalidade concentrado do Supremo Tribunal Federal. Apreciação da questão da possibilidade de relativização da coisa julgada com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo. Avaliação da rigidez e supremacia da Constituição que a coloca no ápice do…

poderia, supostamente, retroagir. Entretanto, frise-se que, no Brasil, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), assentado no julgamento da ADI 493, as normas constitucionais têm, por regra, retroatividade mínima. Essa retroatividade mínima, como ficou consignado no voto do Relator da sobredita ADI, o então Ministro Moreira Alves, citando Matos Peixoto, caracteriza-se “quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos…

RETROATIVIDADE E IRETROATIVIDADE DA LEI PENAL RESUMO A retroatividade e a irretroatividade da lei penal. Palavra-Chave: retroatividade, irretroatividade, lei, pena, lapso temporal. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais citados em nossa Constituição Federal são de extrema importância, pois neles encontram-se normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente. Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes…

vontade de concretizar-lo, configuradoras do dano potencial. Afirma-se que no crime formal o legislador antecipa a consumação, satisfazendo-se com a simples ação do agente. Distingue-se do crime formal o crime de mera conduta (objeto da presente questão), no qual o legislador descreve somente o comportamento do agente, sem se preocupar com o resultado naturalístico (desobediência, invasão de domicilio). 4) Os crimes omissivos impróprios são a) de conduta mista. b) comissivos por…

sistema, porém, prevê duas hipóteses (exceções) em que se admite a aplicação de lei fora do seu período temporal de vigência: retroatividade e ultratividade de leis mais benéficas. Para a regra geral do Direito Penal, qualquer lei nova que venha a beneficiar o réu/condenado deverá sempre retroagir para alcançar fatos pretéritos, quer por cumprimento ao princípio da retroatividade de lei mais benéfica, consagrado pelo Direito Penal, quer pela previsão legal descrita no parágrafo único…

alcançar fatos ocorridos em período anterior ao inicio de sua vigência nem ser aplicada aqueles fatos ocorridos após sua revogação. Entretanto, por disposição expressa do próprio diploma legal, é possível a ocorrência da retroatividade e da ultratividade da lei. Denomina-se retroatividade o fenômeno pela qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido antes do inicio de sua vigência e ultratividade á aplicação dela após sua revogação. A lei penal começa a vigorar na data nela…

que faturam pelo menos R$ 300 milhões por ano. Segundo o secretário, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, assumiu o compromisso de acabar com a retroatividade. Barreto, no entanto, esclareceu que o governo terá de editar um projeto de lei ou medida provisória para abrir mão do que deixou de arrecadar de 2008 até hoje. A extinção da retroatividade, explicou o secretário da Receita, será incluída no texto da proposta que acabará com o Regime Tributário de Transição (RTT), enviada…

MIRANDA, direito adquirido “(...) é o direito irradiado de fato jurídico, quando a lei não o concebeu atingível pela lei nova”. Na mesma linha de pensamento PEDRO NUNES explica que “direito adquirido é todo direito que não pode ser passível de retroatividade, em virtude do qual não se subordina à lei nova”. Numa definição mais aprofundada e menos cíclica, com todo o respeito devido aos grandes doutrinadores supracitados, CLÓVIS BEVILÁQUA (1940:101) vai mais além quando estabelece que…