A Questão Da Retroatividade

algum tipo de animal que já esteja extinto) e costume negativo, circunstância em que a norma está sendo descumprida por destinatários do direito ( ex: Crime de Adultério, que não estava sendo aplicado pelo executivo quando cometido crime penal em questão, que recentemente veio a ser retirado da ordem jurídica). Art. 2º - Vigência das Normas Via de regra, uma vez em vigência ( vigor) a lei produzirá seus efeitos continuamente e de forma permanente, até que outra lei a modifique ou a…

AULA 5 EFICÁCIA E CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO 1. INTRODUÇÃO. 2. CRITÉRIOS PARA SOLUCIONAR TAL QUESTÃO. 3. DISPOSIÇÕES TRNASITÓRIAS 4. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS 5. RETROATIVIDADE DAS NORAMS A. JUSTA B. INJUSTA 6. IMEDIATA APLICABILIDADE. 7. ATO JURÍDICO PERFEITO 8. DIREITO ADQUIRIDO 9. COISA JULGADA APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1. INTRODUÇÃO A. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE B. EXTRATERRITORIALIDADE 2. CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA OS CONFLITOS. 3. FATOS OCORRIDOS EM…

pagar o resgate, passaram-se mais de 15 dias desde o início do cativeiro. Nesse termo, ou seja, durante o período que a vítima esteve sob a custodia dos réus, foi publicada lei nova (com vigência e eficácia imediata), aumentando a pena do crime em questão. Nessa situação, de acordo com a posição sumulada do STF, não será aplicada a lei nova em virtude da obrigatória aplicação da lei mais benéfica. Resposta: Errado. Conforme o teor da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “a lei…

indeterminada de certos fatos.  Não se admite a aplicação de crimes ou penas de meros costumes sem a previsão anterior e escrita tanto de um como de outro. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica XL – A Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. O instituto da retroatividade consiste em analisar um fato passado a luz do direito presente. A lógica norteadora do ordenamento penal estabelece que “os fatos são apreciados a luz da em vigor no…

ser praticada por aqueles profissionais autorizados a prescrever drogas (v. g., médico, dentista), já que se trata de crime comum. Já o sujeito passivo é a coletividade, uma vez que o objeto jurídico tutelado desse crime é a saúde pública. Retroatividade da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343 aos delitos praticados na vigência da Lei 6.368/76 Não há duvida de que o disposto no §4º do art 33 é norma penal benéfica, merecendo a depender do caso aplicação…

proporcionados nestes anos de estudos, os quais levarei para sempre como exemplo de dedicação. Aos meus amigos, os quais fizeram da faculdade a melhor fase da minha vida. 3 RESUMO A presente monografia visa analisar a relação entre as hipóteses de retroatividade da lei tributária, tratadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, e os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988, principalmente o Princípio da Irretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a…

RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI Muitas controvérsias existem no que se refere à vigência da lei no tempo, em especial quando para uma mesma situação jurídica existem duas normas incompatíveis: a revogada e a atual. Revogação é a substituição de uma lei por outra. Ela parece ser simples – uma lei deixa de ter efeitos e passa a vigorar uma outra – mas provoca, em relação a certas situações jurídicas anteriores, o problema da "retroatividade" da lei nova. Etimologicamente,…

Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: retroatividade? Hélio Soares Junior SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica. 3 O entendimento jurisprudencial após a edição da Lei 11.343/2006. 4 Conclusão. Referências. RESUMO: A lei 11.343/2006 prevê em seu art. 33, § 4º, uma causa de diminuição de pena não prevista na ab-rogada Lei 6.368/76, o que engendrou uma cizânia doutrinária e jurisprudencial quanto a aplicação da minorante aos delitos praticados antes de…

efeitos mais vantajosos para o réu art. 5°, XL. A lei benéfica retroagirá a fatos passados regulados pela lei anterior, que segundo Rogério Greco é a chamada de extra-atividade da lei penal como gênero contendo duas espécies: ultra-atividade e retroatividade, onde para o renomado autor esclarece que é a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois que a lei foi revogada, ou de retroagir no tempo para beneficiar o…

conflitos. Tais conflitos são chamados de “conflitos das leis no tempo”. Todavia, são os princípios jurídicos que estabelecem as grandes linhas do direito intertemporal. Entre tais princípios estão os da retroatividade e da não-retroatividade da lei. Princípio da retroatividade e irretroatividade das leis Uma lei nova só tem valor para o futuro ou regula situação anteriormente constituídas, isto é, tem eficácia pretérita? a) A norma que atinge os…