A Questão Da Retroatividade

repristinação no ordenamento jurídico pátrio; * Conceber o ordenamento jurídico como um sistema que doutrinariamente pode ser concebido como fechado ou aberto; * Compreender o conceito de direito intertemporal; ? Estabelecer a distinção entre retroatividade e irretroatividade das leis no tempo; * Aplicar os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos de leis no tempo. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro 1.1. A…

QUANDO A LEI BRASILEIRA PERMITE A RETROATIVIDADE RESUMO Este trabalho trata da questão da retroatividade na Lei Brasileira, analisando-se sua constitucionalidade, natureza, características e seus efeitos legais, na vida prática, a irretroatividade, sua vigência e revogação no nosso ordenamento jurídico vêm com o objetivo, de os devidos esclarecimentos jurídicos e práticos na nossa legislação. PALAVRA-CHAVE Retroatividade; Irretroatividade; Normas Jurídicas; Vigência e…

d) sistemático; e) teleológico ou sociológico. 04 – Conceitue flexibilização, subsunção e integração das normas jurídicas. 05 – Discorra sobre a validade temporal (vigência) das normas jurídicas (início e fim). Fale, inclusive, revogação, retroatividade, irretroatividade e repristinação. 06 – Defina personalidade jurídica da pessoa natural e identifique o momento em que ela começa e quando termina. 07 - Conceitue capacidade civil e identifique as limitações impostas pela…

Considerações introdutórias. 2. Princípios da lei penal no tempo. 2.1. Irretroatividade da lei penal. 2.2. Retroatividade e ultratividade da lei mais benigna. 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. 4. Lei intermediária e conjugação de leis. 5. Leis excepcionais e temporárias. 6. Retroatividade das leis penais em branco. 7. Retroatividade e lei processual. 8. Tempo do crime. 8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em crimes “continuado” ou “permanente”: Súmula 711 do STF. …

que comine pena distinta da primeira; ou, ainda, que durante a execução da pena surja lei nova regulando o mesmo fato e determinando sanção méis grave. Afinal, qual a lei a ser aplicada: A DO TEMPO DA DATA DO FATO OU A POSTERIOR? Essa é uma questão aparentemente simples relativa ao chamado "direito intertemporal", mas que, no quotidiano, pode apresentar inúmeras dificuldades para a solução do conflito de leis penais no tempo. Alguns princípios procuram solucionar as hipóteses que são…

VIGÊNCIA, RETROATIVIDADE E EFICÁCIA DAS LEIS. A lei torna-se obrigatória pela publicação oficial e segundo o que está publicado. Antes de sua publicação vigora a lei que a antecedeu. Como dito acima, a vigência da lei normalmente cessa nas condições e no tempo em que nela mesmo se determinar, ou que venha a ser determinado por nova lei. Assim, sua vigência pode ser por tempo indeterminado, enquanto nova lei não que a altere no todo ou em parte não seja publicada, ou ainda, por…

crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, reger-se-á a pretensão punitiva estatal, a princípio, de acordo com as regras vigentes nesta data. Exceção à regra supracitada ocorre nos casos de extra atividade da lei penal, em que abrange a retroatividade da lei mais benéfica e sua ultra atividade. Em síntese: “O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a…

só por ser ele muito cobrado pelas bancas examinadoras, mas, também, por ser requisito indispensável para o entendimento de outros tópicos da disciplina, especialmente para a compreensão do tópico controle de constitucionalidade das leis. A questão discutida será, basicamente, a seguinte: o que acontece num dado ordenamento jurídico quando é promulgada uma nova constituição? O que acontece com a constituição pretérita? O que acontece com todas as demais leis antigas, editadas na vigência

Questões: (Valor da questão: 3,0 pontos) 01) O Princípio da Legalidade é também denominado de a) Reserva Legal. Certa b) Common Law. c) Analogia Legal. d) Liberdade Legal. (Valor da questão: 3,0 pontos) 02) Os crimes omissivos impróprios são a) de conduta mista. b) comissivos por omissão. Certa c) comissivos propriamente ditos. d) puramente omissivos. (Valor da questão: 3,0 pontos) 03) Por iter criminis compreende-se o conjunto de a) atos de execução do delito. b)…

crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, reger-se-á a pretensão punitiva estatal, a princípio, de acordo com as regras vigentes nesta data. Exceção à regra supracitada ocorre nos casos de extra-atividade da lei penal, em que abrange a retroatividade da lei mais benéfica e sua ultra-atividade. Em síntese: “O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a…