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Questões:

(Valor da questão: 3,0 pontos) 01) O Princípio da Legalidade é também denominado de
a) Reserva Legal. Certa
b) Common Law.
c) Analogia Legal.
d) Liberdade Legal.

(Valor da questão: 3,0 pontos) 02) Os crimes omissivos impróprios são
a) de conduta mista.
b) comissivos por omissão. Certa
c) comissivos propriamente ditos.
d) puramente omissivos.

(Valor da questão: 3,0 pontos) 03) Por iter criminis compreende-se o conjunto de
a) atos de execução do delito.
b) atos preparatórios antecedentes ao delito.
c) atos de consumação do delito. Certa
d) fases pelas quais passa o delito.

(Valor da questão: 3,0 pontos) 04) O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a
a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.
b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. Certa
c) retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis.
d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.

(Valor da questão: 3,0 pontos) 05) No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é
a) passível de contra-argumentação.
b) incorreta.
c) correta. Certa
d) passível de interpretação analógica.
(Valor da questão: 3,0 pontos) 06) De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que
a) só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Certa
b) a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena.
c) o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos.
d)