Caso concreto 9

Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Título
Introdução ao Estudo do Direito
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
9
Tema
A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
Objetivos
* Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro; * Introduzir para o aluno a concepção de validade normativa à luz da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; * Discorrer sobre o processo de vigência legislativa; * Introduzir o conhecimento acerca da vacatio legis e repristinação no ordenamento jurídico pátrio; * Conceber o ordenamento jurídico como um sistema que doutrinariamente pode ser concebido como fechado ou aberto; * Compreender o conceito de direito intertemporal; ? Estabelecer a distinção entre retroatividade e irretroatividade das leis no tempo; * Aplicar os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos de leis no tempo.
Estrutura do Conteúdo
1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
1.1. A importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro;
1.2. Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis;
1.3. Vigência da lei e conhecimento da lei.
1.4. Revogação da lei 1.4.1. Ab-rogação; 1.4.2. Derrogação.
1.5. Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.

2. Direito intertemporal no contexto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e da Constituição brasileira
2.1. A questão da retroatividade, irretroatividade e ultratividade das leis;
2.2. Obstáculos constitucionais à retroatividade da lei nova: 2.2.1. Ato Jurídico Perfeito; 2.2.2. Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle); 2.2.3. Coisa Julgada. 2.3. Leis temporárias e perpétuas, comuns e especiais.

Referências