A Questão Da Retroatividade

legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime sem lei anterior que a defina e não há pena sem cominação legal. Assim, o princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais: a) Proibir a retroatividade da lei penal b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume c) Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas O principio da legalidade tem…

sentença condenatória, mas ainda tramitando recurso interposto pela defesa. Resposta letra A Trata-se de questão clássica em concurso público. Segundo o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal: “A lei que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Logo, não há qualquer condição para a retroatividade da lei mais benéfica, que, em qualquer caso, se aplicará aos fatos anteriores, não…

ei de Introdução ao Código Civil - LIC (atual LINDB) “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Lei Lei Direito AnteriorPosterior Intertemporal Validade Retroatividade Irretroatividad Eficácia Eficácia Ato Jurídico Perfeito “§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Janeiro Fevereiro Março 2008 2008 2008 35 anos 35 anos Lei x +5 De…

temporária............................................................5 Ab-rogação. Derrogação. Ab-rogação expressa e tácita.............5 Conflitos das leis no tempo............................................................6 Principio da retroatividade e da irretroatividade..........................6 Direito adquirido..............................................................................7 Leis de vigência no…

Nome: Walter Barros da Cruz Curso: Direito Período: Primeiro Turno: Noturno Turma: B Caso Concreto: 9 A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: Dedé Bagana, elemento…

7 3.3.7 Competência para aplicação da lei mais benéfica 8 3.3.8 Leis temporárias e excepcionais 9 3.3.9 A retroatividade e a lei penal em branco 9 3.3.10 Retroatividade e lei processual 9 3.2.11 Tempo do Crime 10 Bibliografia

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)[->0]" Lei penal no tempo. Diz respeito a impossibilidade de retroatividade da lei penal para prejudicar o agente.Porém, se surgir uma lei nova reduzindo a pena mínima de determinada infração penal, deve aquela que foi aplicada ao agente ser reduzida a fim de atender aos novos limites, mesmo que a…

a todos os professores que me auxiliaram ao longo da minha vida acadêmica. “Um país se faz com homens e livros.” M. Lobato . RESUMO O conflito de leis penais no tempo é um tema recorrente em sede da doutrina e jurisprudência. Essa questão voltou a ser debatida recentemente com a Lei nº 11.343/06, que trouxe grandes inovações nas políticas sobre drogas. A referida lei instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre drogas – Sisnad, que de acordo com a disposição do art.…

QUESTÃO DISCURSIVA A) O juiz não deve ter reconhecimento das regras do código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois este só entrou em vigor um ano após a realização do contrato e nos encontramos diante do ato jurídico perfeito. B) Ato Jurídico Perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhes são indispensáveis. Em outras palavras, o ato jurídico…

taxativa (lei determinada em seu conteúdo); Medidas Provisórias NÃO regula condutas penalmente típicas – v. art. 62, § 1º, I, a, CF 4. Retroatividade da lei penal (CP, art. 2º, e CF, art. 5º, XL) A lei só retroage em benefício do réu: a)ultra-atividade: é possível aplicar uma lei revogada mais benéfica a fatos que ocorreram durante sua vigência. b)retroatividade: a lei sempre retroage para beneficiar o réu (novatio legis im melliu) Abolitio Criminis : Lei deixa de considerar um…