Artigo

Artigos
| |
|A Relativização da Irretroatividade em Matéria Tributária |
|Rogério Neves Baptista |
|A edição da nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) trouxe inovações |
|relevantes na hierarquização dos créditos da massa falida, com mudanças significativas concernentes ao crédito tributário, |
|tornando imperiosa a necessidade de adequação de determinados dispositivos do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, |
|de 25 de outubro de 1966). |
|Tais adaptações foram trazidas pela Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que deu nova redação aos artigos 133, |
|155-A, 186, 187, 188, 191 e 191-A do CTN. |
|Mas a LC nº 118/2005 cuidou, ainda, de materializar outras mudanças no CTN, estas absolutamente dissociadas daquele objetivo, |
|como é o caso da alteração do art. 174, que elimina a discrepância entre aquele diploma e o § 2º do art. 8º da Lei de Execução|
|Fiscal (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980); do art. 185, que presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou |
|rendas após inscrição de crédito tributário na dívida ativa; e do art. 185-A, que autoriza a determinação judicial de |
|indisponibilidade do devedor tributário que não paga nem apresenta bem à penhora. |
|Além disso, definiu o legislador complementar (art. 3º da LC nº 118/2005), a pretexto de interpretar o inciso I do art. 168 do|
|CTN, que o pagamento antecipado