DIREITO PENAL - Conflito Aparente de Normas

AULA – 7
CONFLITO APARENTE DE NORMAS (LEIS)

Configura-se o conflito quando existe uma pluralidade de normas aparentemente regulando o mesmo fato criminoso, sendo que, na realidade, apenas uma delas é aplicável. Para que exista o conflito aparente de normas são necessários os seguintes elementos:
a) Pluralidade de Normas; b) Unidade de fatos; c) aparente aplicação de todas as normas ao fato; e) efetiva aplicação de apenas uma norma;
Obs. Para saber qual das normas deve ser efetivamente aplicada ao fato concreto, entre as aparentemente cabíveis, torna-se necessário recorrer aos princípios que solucionam a questão: São eles:
1- ) Princípio da Especialidade
2- ) Princípio da Subsidiariedade
3- ) Princípio da Consunção
4- ) Princípio da Alternatividade

1) Princípio da Especialidade Se, no caso concreto, houver duas normas aparentemente aplicáveis e uma delas puder ser considerada como especial em relação à outra, deve o julgador aplicar essa norma especial. Considera-se norma especial aquela que possui todos os elementos da norma geral e mais alguns, denominados “especializantes”.
Ex1: Homicídio e infanticídio – o infanticídio, embora seja menos grave, é especial em relação ao homicídio. Ex2: Tráfico Internacional de Drogas e contrabando – o tráfico é especial em relação ao contrabando e, também, é mais grave.
Obs: Basta a leitura dos tipos penais para saber qual deles é especial.

2) Princípio da Subsidiariedade
Havendo duas normas aplicáveis ao caso concreto, se uma delas puder ser considerada subsidiária em relação à outra, aplica-se a norma principal, denominada “primária”, em detrimento da norma subsidiária.
A norma subsidiária é menos ampla que a norma primária. Norma subsidiária é a que descreve um grau menor de violação de um bem jurídico, ficando absorvida pela lei primária, que descreve um grau mais avançado dessa violação.
Ex: Crime de Dano Qualificado pelo emprego de fogo – em relação ao crime de incêndio, que é mais grave.

3) Princípio da