Principios do conflito aparente de normas penais

Principios do conflito aparente de normas penais
Laura Raquel Tinoco dos Santos
Publicado em 11/2003. Elaborado em 09/2003.
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ASSUNTOS:
HERMENÊUTICA (DIREITO PENAL)
HERMENÊUTICA JURÍDICA
DIREITO PENAL
Sumário: 1. Direito positivo e evolução das normas na sociedade – 2. A questão da antinomia e anomia jurídicas – 3. Conflito aparente de normas penais: 3.1. Princípio da especialidade; 3.2. Princípio da alternatividade; 3.3. Princípio da subsidiariedade; 3.4. Princípio da consunção – 4. Conclusão – 5. Bibliografia

1) DIREITO POSITIVO E EVOLUÇÃO DAS NORMAS NA SOCIEDADE
O ser humano deve se agregar a determinadas regras de conduta a fim de que possa conviver harmoniosamente em sociedade. O Estado Democrático de Direito, cujos princípios basilares se voltam para a soberania popular e a distribuição eqüitativa do poder, confere aos indivíduos o dever de atuar sempre conforme os ditames legais.
A sociedade organizada, assim, estabeleceu suas bases em um ordenamento jurídico, criado a partir dos conceitos axiológicos evidenciados nas relações entre as pessoas e comunidades. Portanto, diante dos fatos e valores manifestados pela sociedade, as normas passaram a ser positivadas e, com isso, tornadas efetivas e garantidoras do equilíbrio entre as relações humanas.
Com efeito, o surgimento do direito positivo deu azo a um sistema de normas, voltado especialmente à proteção das relações políticas, contratuais, criminais, enfim, de toda e qualquer matéria ligada ao melhor disciplinamento do comportamento humano.

2) A QUESTÃO DA ANTINOMIA E ANOMIA JURÍDICAS
Diante das mais diversas condutas humanas o legislador se viu na obrigação de introduzir no ordenamento jurídico imposições legais hábeis a suprimir toda e qualquer atitude malferidora das relações pacíficas de convivência. Nesse sentido, as normas penais surgiram e, mediante a aplicação de sanções, passaram a combater procedimentos nocivos ao meio social.
Entretanto, tendo em vista o vasto rol