A Questão Da Retroatividade

que forma o principio da irretroatividade da lei é consagrado no direito brasileiro? O princípio da irretroatividade da lei é fator de grande importância na proteção do indivíduo, pois é uma garantia contra a arbitrariedade. Se fosse admitida a retroatividade como princípio absoluto, não haveria o Estado de Direito, mas o império da desordem. A Constituição vigente o incluiu no elenco “Dos direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, pelo item XXXVI, do art. 5º: “A lei não prejudicará o…

nos comunica a justiça, uma verdadeira descoberta do domínio da ética. Basta citar a forma comoSócrates foi condenado á morte, sendo acusado por três delitos: corromper a juventude, pregar novas crenças e por não acreditar nos Deuses. Entra-se uma questão: “Para uma Sociedade Democrática é válido não haver liberdade de expressão?” Isto confirma que o pensamento critico irrita,agride, gera desconfiança e assim, precisa ser extirpado e anulado. Confirmou que a democracia possui limitações…

seqüestro (art. 159 do CP), de autoria de MARCOS. O Código Penal, em seu artigo 4 , com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta: a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como…

indesejado e repristinação na jurisprudência do STF Ultra-atividade das negociações coletivas e a Súmula 277 do TST Prescrição, situações jurídicas pendentes e vacatio legis Função social do contrato e da propriedade: constitucionalidade e retroatividade do novo Código Civil Aplicação do efeito repristinatório indesejado nas sentenças declaratórias de inconstitucionalidade A esse intervalo temporal entre a publicação da norma até a sua vigência dá-se o nome de vacatio legis.…

..........58 3.5. Considerações Finais 60 Referências 61 Resumo O presente trabalho faz uma análise da lei penal e processual penal colocando o posicionamento da Lei 11.689/08 em discussão, determina o alcance da mencionada norma e debate a questão da constitucionalidade do fim do protesto por novo júri. O protesto por novo júri é um recurso somente do acusado, que sempre esteve presente no nosso ordenamento jurídico, com evolução considerável. Com o fim do protesto por novo júri…

mesmo os que já são formados em Direito terão a oportunidade de relembrar importantes conceitos básicos, que serão relevantes para o desenvolvimento normal deste nosso curso. Às vezes pode cair uma questão de outra matéria (Constitucional, Tributário, Administrativo) e o aluno pode acertar a questão apenas com a leitura desta apostila, que é bem genérica, abordando tudo que tem caído nos concursos realizados ultimamente, inclusive nos concursos que exigem um grau mais elevado na área…

que deu origem a Lei 10.409/02 buscou ampliar os verbos de imputação penal contidos no vigente art. 12 da Lei 6.368/76. Foram acrescentados os verbos "financiar" e "traficar ilicitamente". Grave problema decorreria, não fosse vetado o tipo em questão. Com efeito, uma vez vigente a figura típica "traficar ilicitamente", o apego à literalidade da Lei levaria, por certo, inúmeros juristas à defesa da tese plausível no sentido de que só se admitiria o cumprimento de pena no regime…

são aquelas promulgadas em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc. Vigem enquanto durar a situação de anormalidade. AMBAS possuem autorrevogação. A autorrevogação não retroage. 1.6 Tempo do Crime: A questão referente ao tempo do crime (em que momento se considera praticado o delito apresenta particular interesse quando, após realizada a atividade executiva e antes de produzido o resultado, entra em vigor nova lei, alterando os dispositivos…

Recordamo-nos do início do curso de direito, na cadeira de Introdução ao Direito, das primeiras lições assimiladas na obra de Filósofo da Nóbrega: “o princípio da não retroatividade da lei é outra garantia da segurança jurídica; ele assegura que a lei não terá efeito retroativo, não se aplicará aos fatos anteriores, não afetará o passado. Se assim não fosse, ninguém estaria seguro, certo de seus direitos, pois um direito hoje adquirido, poderia ficar sem efeito, se uma lei nova assim…

de Assinatura para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, encontra estribo na legislação vigente, em especial na Lei nº 9.472/97 e na Resolução nº 85/98 da Anatel. A parte Recorrente adquiriu os direitos de uso do terminal telefônico em questão e assumiu a obrigação de pagar os encargos decorrentes dessa contratação, ou seja, a realização de chamadas (PULSOS) e o custo da disponibilidade da linha a sua disposição de forma ininterrupta - 24 horas (ASSINATURA BÁSICA), valores…