A Questão Da Retroatividade

respectivo fato gerador. Tal Emenda contraria o art. 60, § 4º, da Carta vigente e nem podia por isso mesmo, ter sido admitida pelo Congresso. OBJETIVOS DE UMA REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO A idéia de reforma do sistema tributário suscita desde logo a questão da definição dos objetivos a serem com ela alcançados. Nem sempre, porém, os objetivos declarados são os verdadeiros. Nas manifestações de autoridade do governo, nos últimos anos, os principais objetivos de uma reforma do…

falta de lei. As três são cumulativas, deve se preencher todos os requisitos. O direito de ação se concretiza com a petição inicial. Legitimidade: vinculo com o direito material art 6 CPC Faltou um dos requisitos, carência de ação, questão de ordem publica. Questão de ordem publica o juiz pode conhecer de oficio, a qualquer tempo ou grau de jurisdição Não á preclusão! Carência de ação gera Extinção sem resolução de mérito! Elementos da ação (* leitura do art.14 ao 40 CPC): Partes…

que as provas realizadas pelo CESPE possuem um grau de subjetividade acima da média dos demais concursos. O que isso quer dizer? Quer dizer que é importante saber a literalidade da lei, pois muitas vezes cai o texto literal da lei no enunciado da questão. E ainda assim o candidato deve tomar cuidado, pois o examinador costuma elaborar um enunciado grande com apenas uma palavra diferente do texto legal, tornando, com isso, a afirmação errada. Mas isso só isso não basta para o CESPE! Em…

Penal. 7. Aplicação da Lei Penal. 7.1. Princípios Constitucionais do Direito Penal. 7.2. Outros Princípios Fundamentais do Direito Penal. 7.3. Anterioridade da Lei Penal. 7.4. A Lei Penal no Tempo e sua Eficácia. 7.4.1. Irretroatividade. 7.4.2. Retroatividade. 7.4.3. Extratividade. 7.4.4. Lei Penal em Branco. 7.4.5. Tempo do Crime. 7.5. Leis Penais Temporárias e Excepcionais. 7.6. A Lei Penal no Espaço e sua Eficácia. 7.6.1. Territorialidade. 7.6.2. Extraterritorialidade. 7.6.3.…

quinta-feira, 25/09/2014. ___________________________________________________________________________ Início da aula de quinta-feira, 02/10/2014. JURISPRUDÊNCIA É o conjunto uniforme e reiterado das decisões judiciais (julgados) sobre determinada questão jurídica das quais se podem deduzir uma norma. A jurisprudência também é camada de “precedentes” e é o resultado da interpretação do Direito, variando no tempo e no espaço e sofrendo a influência das transformações sociais.…

Questão n.1. A partir da análise da reportagem apresentada e da manchete de jornal, abaixo transcritas, responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões propostas: I. Jovem morre em acidente de trânsito. O motorista do carro foi autuado por homicídio culposo... Fonte: http://www.cgn.inf.br/?system=news&action=read&id=5736 Publicado em 30 de Março de 2010, às 8h40min | Patrícia Sonsi| Fonte: CGN Cristiane Galvão, 23 anos, morreu ontem (29) em virtude de um acidente

finalidade? Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. A questão diz respeito à aplicação da lei no tempo, como estudo do Direito e do processo legislativo. O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique Sim, pois basta apenas a ocorrência de uma causa legal que…

pudor ao atual crime de estupro); 1.7.2 A classificação do estupro como tipo misto alternativo e a (im)possibilidade de concurso de crimes em casos de prática de mais de uma conduta no mesmo contexto fático. 1.7.3 O conflito de leis no tempo - retroatividade da Lei 12.015/09 aos casos anteriores de concurso entre atentado violento ao pudor e estupro contra a mesma vítima em um mesmo contexto; 1.7.4 A hediondez do delito de estupro em qualquer de suas formas (art. 1 °, inciso V, da…

DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) xxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxx 2013 xxxxxxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA…

porventura, esteja respondendo criminalmente por ele, ou até mesmo, cumprindo pena em decorrência da condenação pelo fato. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 71 Em casos tais, ocorre o que se chama de retroatividade da Lei Penal, que passa a produzir efeitos sobre fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. CUIDADO! Não confundam abolitio criminis com continuidade Em típico-normativa. alguns casos, embora a lei nova revogue um …