A Questão Da Retroatividade

caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes . Dantes adstrito fielmente ao princípio da autonomia da vontade e ao "pacta sunt servanda" , o acordo iuris em questão - Contrato de Adesão - subordina-se agora também às normas objetivo fixadoras de direitos fundamentais do cidadão, a saber , o direito à vida e à saúde. Se há liberdade contratual em tais contratos, esta deve permanecer do lado…

1.5. Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Direito intertemporal no contexto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e da Constituição brasileira 2.1. A questão da retroatividade, irretroatividade e ultratividade das leis; 2.2. Obstáculos constitucionais à retroatividade da lei nova: 2.2.1. Ato Jurídico Perfeito; 2.2.2. Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle); 2.2.3. Coisa Julgada. 2.3. Leis temporárias e…

de Ludwig Anselm Von Feuerbach, o fundador da ciência penal alemã moderna. A ele se deve a fórmula latina pela qual o postulado é mundialmente conhecido: “nullum crime e nulla poena, sine previa lege”. Feuerbach também procura dar ao princípio em questão um fundamento jurídico vinculando-o a prevenção geral como fim da pena. No século em curso, o princípio em causa é contestado em algumas legislações, e por certos setores da doutrina, E, também, é objeto de um melhor e mais exaustiva…

casos concretos e a interpretação autêntica realizado por um legislador a fim de fixar o sentido das leis. Já a aplicação se da pela Vigência que é quando as considerações do juiz sobre um caso estão vigentes ou foram sidos revogados, além da Retroatividade que é um princípio da regra de moral legislativa, e por último os Conflitos de leis que se refere aos problemas das aplicações das leis no espaço. - Segundo Machado Neto (Cap. IV, Compêndio de Introdução a Ciência do Direito)…

Advogado OAB/PR 73.364 ____________________________________________________________ havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal. Portanto, não havendo possibilidade de comprovação da tipicidade da conduta atribuída ao acusado, em razão da retroatividade da lei posterior benéfica, impõe-se a extinção da punibilidade do réu. Ante ao exposto, com fundamento no art. 5, inciso XL, da Constituição Federal, c.c. o art. 2º, parágrafo único e art. 107, inciso III, do Código Penal,…

---------------------------------------------------------------------------------- 11 Bibliografia -------------------------------------------------------------------------------- 12 Introdução Quando tem início a obrigatoriedade da lei: essa questão tem sido regulada por dois sistemas diferentes, o da obrigatoriedade progressiva e o da obrigatoriedade simultânea. No primeiro caso, o início da obrigatoriedade processa-se por partes, primeiro nas regiões mais próximas, depois nas…

para 10 anos (art. 177, CC-16 e art. 205, CC-02), ou os prazos de usucapião, que diminuíram para 15 (usucapião extraordinário) ou 5 anos (usucapião ordinário). A razão específica da norma sob comento consiste, precisamente, em resolver a intrincada questão referente à incidência da nova lei em relação aos prazos que, iniciados na lei anterior, ainda estejam em curso na data da vigência do novo Código, se forem por este reduzidos. Um exemplo irá ilustrar a hipótese. Imagine-se que um…

III, a). A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados. Admite-se, porém, a retroatividade quando favorece o contribuinte (retroatividade benéfica), art.106, CTN. A lei será retroativa aplicando-se à fato gerador passando, quando:  for expressamente interpretativa, mas a aplicação de penalidade imposta à infração dosdispositivos…

no princípio da legalidade, constante também da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948. Retroatividade da lei mais benigna Contudo, o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa. Admite-se, no direito intertemporal, a aplicação retroativa da lei mais favorável (art. 5º, XL, da CF). Assim, pode-se resumir a questão no seguinte princípio: o da retroatividade da lei penal mais benigna. A lei nova que for mais favorável ao réu sempre retroage.…

Direito Penal I Exercícios de Revisão Questão 1) ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da: a) insignificância; b) adequação social; c)