A Questão Da Retroatividade

resoluções podem produzir filhos externos. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE A esse período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório, dá-se o nome de vacatio legis, que advém do Direito Romano e protege justamente o Princípio da Irretroatividade, garantindo também os direitos adquiridos. Este caso é bem interessante para entendermos a questão da retroatividade da lei penal. A lei não retroage para…

Roteiro – Crimes Hediondos Prof. Marcio Riski 1. Questão de Ordem: historicamente, lei sob encomenda eleitoral; má apreciação das condições existenciais: lembrar críticas à teoria de Rudolf Von Ihering. 2. Classificação das Infrações Penais segundo a sua lesividade: a) lesividade insignificante; b) menor potencial ofensivo; c) médio potencial ofensivo; d) grande potencial ofensivo; e) infrações hediondas; 3. Critério de Classificação: sistemas legal (rol taxativo),…

entra em vigor ela é imediatamente aplicada aos atos restantes do processo. Quanto aos atos já praticados sob a égide da lei anterior, não serão repetidos, sendo considerados válidos. Muito cuidado, a regra da retroatividade para beneficiar o réu ou a da irretroatividade da lei para não prejudicar o réu, não tem nenhuma aplicação em sede de processo penal. Nesse sentido, prejudicando ou não a situação do réu, a lei processual assim

cria crimes, não comina penas – VEDA O COSTUME INCRIMINADOR. COSTUME PODE REVOGAR INFRAÇAO PENAL (COSTUME ABOLICIONISTA)? R: tem doutrina admitindo costume abolicionista, dando como exemplo a contravenção penal do jogo do bicho. DISCUTINDO A QUESTAO TEM 3 CORRENTES: 1- CORRENTE: admite-se o costume abolicionista, aplicado nos casos em que a infração penal não mais contraria o interesse social. OBS: para esta corrente o jogo do bicho deixou de ser infração penal. 2- CORRENTE: não…

para lidar com esse problema é necessário que a solução encontrada seja coerente com a nossa filosofia do direito3 e o governo. Devendo atuar em conformidade com as normas jurídicas editadas, logo criar uma lei especial voltada para o tratamento da questão ( lei penal retroativa4). Concordo com o mesmo, pois dessa forma será possível chegar a uma solução coerente, abandonando um regime de dominação não fundamentado em leis, mas apenas na vontade de algumas pessoas. A lei penal…

um meio-termo para que não haja nem o apego retrógrado ao passado, tampouco o desfazimento do que já foi constituído. A grande celeuma do direito intertemporal está no próprio sentido jurídico de algumas palavras. O centro da questão envolve a palavra "retroatividade" que, muito embora possa ter etimologicamente um sentido, é, diversas vezes, empregado em outro. Retro significa "para trás"; logo, retroagir seria o agir no passado. Todavia, embora entendamos que assim seja a doutrina…

inclusive, que são sinônimos. Entretanto, a lei penal pode retroagir. Como assim? Quando ela beneficia o réu, estabelecendo uma sanção menos gravosa para o crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa. Nesse caso, estamos haverá retroatividade da lei penal, pois ela alcançará fatos ocorridos ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POR EXEMPLO: Imagine que Maria seja acusada em processo criminal por uso de entorpecentes (cocaína), fato cometido em 20.04.2005. A pena para este crime…

a execução da pena, são as chamadas causas de extinção da punibilidade, pois dissolvem o direito punitivo do Estado, beneficiando o agente. Essas causas se dividem em sete categorias: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a…

abrangidas pelo princípio da retroatividade benéfica. No entanto, existem as normas processuais penais materiais, que são normas processuais, mas com reflexo direto no contesto penal, podendo afetar de maneira certeira, o direito de punir do Estado ou alterando o status de liberdade do indivíduo, não sendo meras normas de processo, visto representarem virtuais textos de direito penal, embutidos em cenário processual. Sendo submetidas ao rigor do princípio da retroatividade da lei penal…

PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO ela beneficia o réu, estabelecendo uma sanção menos gravosa para o crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa. Nesse caso, estamos haverá retroatividade da lei penal, pois ela alcançará fatos ocorridos ANTES DE SUA VIGÊNCIA. EXEMPLO: Imagine que Maria seja acusada em processo criminal por uso de entorpecentes (cocaína), fato cometido em 20.04.2005. A pena para este crime varia (apenas…