A Questão Da Retroatividade

administrativas? A previsão da Súmula nº 1 do CARF diz que implica em renúncia às instâncias administrativas a concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre o mesmo tema. Neste caso, a instância administrativa somente poderá decidir sobre questão que eventualmente tenha sido trazida em processo administrativo, mas que não componha também o processo judicial. 6) Respondendo consulta formulada por contribuinte, a Receita Federal do Brasil, por intermédio de seu…

inclusive, que são sinônimos. Entretanto, a lei penal pode retroagir. Como assim? Quando ela beneficia o réu, estabelecendo uma sanção menos gravosa para o crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa. Nesse caso, estamos haverá retroatividade da lei penal, pois ela alcançará fatos ocorridos ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POR EXEMPLO: Imagine que Maria seja acusada em processo criminal por uso de entorpecentes (cocaína), fato cometido em 20.04.2005. A pena para este crime…

punibilidade. 21- Marque a opção incorreta. a) Do princípio da legalidade decorre o princípio da irretroatividade da lei penal. b) A novatio legis in mellius constitui hipótese de retroatividade da lei mais benigna. c) É absolutamente irretroativa a lei penal brasileira. d) O princípio da retroatividade tem aplicação no Direito Penal. 22- Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor: a) Não tem aplicação aos fatos cometidos anteriormente à sua vigência;…

poder público, além da proteção aos princípios fundamentais, às formas de Estado e de Governo e – o que tende a ser o item mais relevante do conjunto – à garantia dos direitos individuais e coletivos. Dentro do contexto de uma ordem democrática, a questão do controle de constitucionalidade adquire profunda relevância, principalmente se considerarmos que, no âmbito jurídico, a grande descoberta do pensamento moderno está nas Cartas Constitucionais, entendidas como lex superior, cuja…

publicidade, Juiz natural, imparcialidade do Julgador, direito às vias recursais, proibição da reformatio in pejus, respeito à coisa julgada (ne bis in idem), proibição de provas colhidas ilicitamente, motivação das sentenças, celeridade processual, retroatividade da lei penal benigna, dignidade humana, integridade física, liberdade e igualdade. Inadmissibilidade das Provas Obtidas por Meios Ilícitos: Toda e qualquer prova obtida por meios ilícitos não será admitida em juízo (art. 5º,…

expressa disposição legal, de retroatividade ou ultratividade da lei. Retroatividade: a norma jurídica é aplicada a casos ocorridos antes do início de sua vigência. Ultratividade: aplicação da lei após sua revogação. Princípios da lei penal no tempo • Pelo princípio da anterioridade da lei penal (art. 1ª), a regra é a irretroatividade da lei penal. • Se a lei posterior for benéfica (lex mitior) vai alcançar o fato praticado antes do início, ocorrendo a retroatividade da…

sentido e fixar o seu alcance, segundo se vê do art. 5º da LI. Nesse ponto, a doutrina e a interpretação jurisprudencial auxiliam na tarefa do intérprete do direito buscar o real sentido da lei para aplicá-la. 6. A lei no tempo – a questão da retroatividade As leis são criadas na verdade para valer para o futuro, mas quando uma lei é modificada por outra e já haviam se formado relações jurídicas entre as pessoas na vigência da lei anterior, pode ocorrer um conflito de…

importante é a não exigência de trânsito em julgado de decisões judiciais, tornando-se inelegíveis candidatos condenados por colegiados, onde ainda caiba recurso, o que supostamente afronta o Princípio da Presunção de Inocência; o segundo é a retroatividade de determinados dispositivos atingindo feitos pretéritos à sua entrada em vigor; e por último, a aplicabilidade da norma para as eleições de 2010 em descompasso ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um tema atual…

através da lei 8.078/90 que, dentre outras providências, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, como afirma o art. 6º, VIII da referida lei. Alegam os recorrentes, preliminarmente, que a causa em questão é complexa, sendo incabível nos juizados especiais cíveis. Contudo, não assiste razão aos mesmos, como ficou afirmado na douta sentença, “que os fatos alegados podem ser comprovados por outros meios que não a prova pericial”. Além do mais

constituídas. Para solucionar tal questão, são utilizados dois critérios: * Das disposições transitórias: são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga; e * Da irretroatividade das normas: irretroativa é a lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente. No direito brasileiro a irretroatividade é regra, mas admite-se a retroatividade em determinados…