A Questão Da Retroatividade

do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio constitucional da liberdade de expressão. Você, como juiz que estudou sua graduação na Estácio de Sá, como resolveria esta questão envolvendo normas constitucionais? O que vem a ser o princípio da ponderação de valores? Questão Objetiva Leia as afirmações abaixo: I.Os princípios orientam a interpretação de todo o ordenamento jurídico; II. Os princípios também cumprem o papel de suprir eventual lacuna…

CURSO ON-LINE - DIREITO PENAL PARA AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o…

ordenamento de abolitio criminis, ou Lei abolicionista (a supressão da figura criminosa). O fato deixa de ser crime, considerada como causa extintiva da punibilidade (art. 107, III CP) Código Penal. Art 107: “Extingue-se a punibilidade: III pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;”. A lei abolicionista, não deve respeito à coisa julgada (“...cessando em virtude dela a execução...”), fazendo cessar, como visto, inclusive a execução da pena Além disso, faz…

sentido se devêssemos aguardar para que a norma introdutora fosse valida. VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS NO TEMPO As normas tributárias entram em vigor, salvo disposição em contrário, 45 dias depois de sua publicação. Importante ressaltar que em questão de matéria tributária, as normas que instituem ou majoram tributos devem respeitar ainda o princípio da anterioridade. APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Entrando em vigor a lei, deve ser aplicada imediatamente aos fatos geradores…

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Como está dividida a história política de Roma? 2. No período da realeza, como eram escolhidos os reis de Roma? 3. Quais eram as principais magistraturas de Roma na fase republicana? 4. Relacionando o texto em questão com o texto “História da vida privada”, no capítulo, “Onde a vida púbica era privada”, responda: os princípios da imparcialidade e impessoalidade no exercício de funções públicas eram observados com rigor em Roma da antiguidade?…

do contribuinte”, objeto do nosso estudo esse período, veiculadas principalmente no e a partir do art. 150, CF /88). Duas cláusulas pétreas estão de cara envolvidas com a matéria tributária: forma federativa de Estado e direitos fundamentais. Essa questão da cláusula pétrea é uma das discussões mais intricadas do Direito Constitucional, porque eu tenho, na verdade, uma rota de colisão de dois interesses muito caros ao Estado de Direito. De um lado, a democracia de Rousseau, com base na…

da LICC. 3.4. Integração e lacunas da lei. Analogia, costumes e princípios gerais de direito. 3.5. Interpretação da lei. 3.6. A lei no tempo – a questão da retroatividade. 3.7. A eficácia da lei no espaço. 3. Pessoas Naturais. 4.1. A Pessoa. 4.2. Personalidade e Capacidade. 4.3. Momento da Aquisição da Personalidade: a Questão do Nascituro. 4. Incapacidades. 5.1. Capacidade de Direito e de Fato. 5.2. Incapacidade Absoluta. 5.3. Incapacidade Relativa. 5.4.…

com relação aos atos processuais que produzam efeitos ulteriores. Trata-se do princípio tempus regit actum. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I No entanto, o legislador pode excepcionar expressamente o princípio tempus regit actum, determinando a retroatividade ou irretroatividade da lei nova. Para a professora Ada Pellegrini Grinover, a única exceção à aplicação imediata da lei processual penal seria na hipótese de modificação nas regras de competência, pois tal modificação violaria o…

jurisprudencial amplamente majoritário, em termos de infrações e sanções criminais são inadmissíveis, pelo princípio da legalidade, expressões vagas, equívocas ou ambíguas, se a Cespe tivesse utilizado o princípio da taxatividade também estaria correta a questão. 2) CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal; Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de…

da analogia às normas penais incriminadoras 2. Proibição da criação de crimes pelos costumes 3. Proibição da retroatividade do fato (ver Art. 5º, XL CRFB – só nesse caso). 4. Proibição de condutas criminosas incertas e vagas aumentando o campo da ilicitude Lei 8072 – (Crimes hediondos) 4. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais Severa ( Art. 5º XL CRFB/88) ou Retroatividade da Lei Penal mais Benéfica A lei retroage ou irretroage em benefício do réu. 5. Princípio da…