A Questão Da Retroatividade

pelo fato. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 13 de 85 Direito Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Em casos tais, ocorre o que se chama de retroatividade da Lei Penal, que passa a produzir efeitos sobre fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. CUIDADO! Não confundam abolitio criminis com continuidade Em típico-normativa. alguns casos, embora a lei nova revogue um…

pelo juiz, não podendo parte se revoltar contra tal aplicação, alegando ser lei, em desuso, sem eficácia. Retroatividade e irretroatividade A substituição parcial ou total de uma lei por outra envolve o problema da retroatividade das leis. Entende-se por retroatividade a incidência dos efeitos jurídicos da lei nova sobre fatos ou atos ocorridos anteriormente a ela. O problema da retroatividade ou da irretroatividade das leis só surge quando há para a mesma situação jurídica duas leis…

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) Sumário: 1. Introdução; 2. Condicionantes do crime; 3. Exames de alcoolemia e teste do "bafômetro"; 4. Retroatividade benéfica. 5. Conclusão. ________________________________________ 1. Introdução Antes das mudanças introduzidas com a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, para a configuração do crime previsto no art. 306 exigia-se prova…

réu; 1.3.2 LEI PENAL MAIS GRAVE – LEX GRAVIOR Aqui não temos a tipificação de uma conduta antes descriminalizada, mas sim a aplicação de tratamento mais rigoroso a um fato já constante como delito. Para esta situação também não há que se falar em retroatividade, pois, conforme já tratamos: Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 13 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – MPU CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS - MPU ANALISTA PROCESSUAL PROFESSOR…

culpabilidade. B) tipicidade. C) ilicitude. D) antijuridicidade. E) punibilidade. COMENTÁRIOS: Conforme estudamos, o dolo, com o finalismo de Hans Welzel, foi deslocado (juntamente com a culpa) da culpabilidade para o fato típico (conduta). Assim, embora a questão não esteja plenamente correta, por falar em “tipicidade”, a alternativa é a menos errada.Portanto, a 06 - (FCC – 2007 – MPU – ANALISTA PROCESSUAL)João, dirigindo um automóvel, com pressa de chegar ao seu destino, avançou com…

Assim, por se tratar de norma penal mais benigna, houve sua retroatividade, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal, que consagra o princípio da retroatividade da lei mais benigna (Lex mitior), atingindo os feitos em andamento, que tiveram, quando preenchidas as condições legais, qual seja, o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, a decretação da extinção da punibilidade. Ressalte-se, ainda, que a retroatividade da lei penal mais benigna atinge inclusive a…

Ninguém pode ser acusado, detido ou preso, senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por ela prescritas. FUNÇÕES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais: (1a) proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia);( Principio da Anterioridade ou da Irretroatividade da lei Penal) (2a) proibir a criação de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege…

pudor ao atual crime de estupro); 1.7.2 A classificação do estupro como tipo misto alternativo e a (im)possibilidade de concurso de crimes em casos de prática de mais de uma conduta no mesmo contexto fático. 1.7.3 O conflito de leis no tempo - retroatividade da Lei 12.015/09 aos casos anteriores de concurso entre atentado violento ao pudor e estupro contra a mesma vítima em um mesmo contexto; 1.7.4 A hediondez do delito de estupro em qualquer de suas formas (art. 1°, inciso V, da Lei…

IPI. ISENÇÃO NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS. | |DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. AÇÃO AFIRMATIVA. LEI 8.989/95 ALTERADA PELA LEI Nº 10.754/2003. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA | |LEX MITIOR. | |1. A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indicia…

exterior, caso a lei não diga outro prazo. • O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? R: Não ele foi alterado pelo decreto nº 6.454/2008 e posteriormente foi revogado pelo decreto nº 6.759/2009. Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da…