A Questão Da Retroatividade

1 Questões de Direito Penal 01. O Código Penal, ao dispor “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, institui: a) a anterioridade da lei. b) a lei no tempo e no espaço. c) a retroatividade da lei penal. d) uma espécie de lei para cada crime. e) a aplicação da pena diretamente à pessoa do criminoso. 02. O princípio da legalidade é também denominado de: a) reserva legal. b) common Law. c) analogia legal. d) liberdade legal. 03. Nos crimes

seqüestro (art. 159 do CP), de autoria de MARCOS. O Código Penal, em seu artigo 4 , com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do afendido, foi promulgada e entrou em lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta: a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera…

de casos difíceis. Os teóricos dessa corrente usam o poder discricionário no sentido forte, em que, na sua liberdade de decisão, utilizam alguns padrões, mas sem considerá-los obrigatórios e não os incluem como parte do direito, o que o autor em questão aponta como um grande equívoco. Para justificar a não consideração dos princípios como obrigatórios, Dworkin diz que eles poderiam utilizar 3 argumentos e posteriormente os critica: Dizem que os princípios são não vinculantes ou…

intríseca no seu próprio nome, que parece encerrar uma tautologia. Com efeito, poder-se ia dizer que todo e qualquer direito, se é direito, assim o é porque já foi adquirido. Se não for adquirido, também não será direito. Devemos, contudo, ir no fundo na questão e desmistificar as simples aparências. Uma das características dos estudos jurídicos está, justamente, assentada na falta de um vocabulário que seja inteligível, de forma pacífica, pelo menos aos iniciados. Ademais, a…

o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ) b)não deve mais responder pela infração penal, devido ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica; c)deve continuar respondendo pela infração, mas somente se a pena cominada pela norma anterior não foi de todo abolida e tão somente reduzida. 2) "A pena aumenta–se de um terço, se o crime é praticado…

aumentando a pena máxima para 40 anos. Depois de amanhã começa seu julgamento. Você será julgado com base na lei antiga, ou seja, você será condenado a, no máximo, 20 anos. A lei, novamente, não retroagirá para prejudicá-lo. 3 - Princípio da Retroatividade A lei retroage para beneficiar uma pessoa, sempre que a lei processual dispuser de modo mais favorável ao réu terá aplicação efetivamente retroativa. Abolitio criminis (uma das formas de Novatio legis) é uma forma de tornar…

violento ao pudor, procurou-se avaliar, antigos reflexos em condenações dos autores que respondem em concurso pela pratica daí então de ambos os crimes. PALAVRAS-CHAVE: Lei n. 12.015/09. Estupro. Atentado Violento ao Pudor. Concurso de crimes Retroatividade da Lei Penal. ABSTRACT Come on analyzing the new amendments made by Law 12.015/2009 the Penal Code, as it pertains to rape and sexual assault crimes. Prioritizing new writing of…

das normas jurídicas e dos atos do Poder Público em geral". A noção de devido processo legal substancial originou-se a partir de um caso concreto submetido à apreciação da Suprema Corte norte-americana no fim do século XVIII no qual foi examinada a questão dos limites do poder governamental. Modernamente concebe-se o devido processo legal substancial como uma garantia que estabelece uma legítima limitação ao poder estatal, de modo a censurar a própria legislação e declarar a…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti…

autor citado ainda lamenta o STF não ter sido avaliado este conteúdo finalístico para fins do julgamento sobre o assunto. 3.2 Da Retroatividade da Lei da Ficha Limpa Foi alegado que a lei não poderia levar em conta condenações anteriores a sua publicação pois estaria violando o princípio constitucional de vedação da retroatividade da lei penal. Quanto a esta questão, bastante pertinente é o argumento utilizado na ADC 29 a favor do dispositivo, ficando assim relatado pelo Min. Luiz…